{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83779,"origem":"stj","sha256_origem":"c773a5375b9e5b5ddc47485169eb28ab1af02ca336b38c0bbe93c27349d0d53d","registro_original":{"id_fonte":"000900259","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2715387","numero_registro":"202402950562","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-02-17","data_publicacao":"2025-02-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA.\nPESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do\nagravo em razão da intempestividade do recurso especial, com base no\nart. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.\n2. A parte agravante alega que os prazos processuais foram suspensos\ndevido a feriado local, o que justificaria a tempestividade do\nrecurso especial.\nII. QUESTÕES EM DISCUSSÃO\n3. Há duas questões em discussão: a) saber se a apresentação de\ndocumentos que comprovam a ocorrência de feriado local é suficiente\npara justificar a reconsideração da decisão de intempestividade do\nrecurso especial; b) saber se a empresa em recuperação judicial faz\njus à gratuidade de justiça independentemente da comprovação de\nhipossuficiência financeira.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. A apresentação de documentos que comprovam a ocorrência de\nferiado local foi considerada suficiente para a reconsideração da\ndecisão de intempestividade do recurso especial.\n5. A concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica,\nmesmo em recuperação judicial, exige a comprovação de\nhipossuficiência financeira, conforme a Súmula n. 481 do STJ.\n6. A jurisprudência do STJ estabelece que a simples decretação de\nrecuperação judicial não presume a hipossuficiência financeira da\npessoa jurídica.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n7. Agravo interno desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A comprovação de feriado local pode\njustificar a reconsideração de decisão sobre a intempestividade de\nrecurso especial. 2. A concessão de justiça gratuita a pessoa\njurídica em recuperação judicial exige comprovação de\nhipossuficiência financeira\".\nDispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99 e 1.003, § 6º.\nJurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp n. 2.538.820/PR,\nrelator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024;\nAgInt no AREsp n. 2.355.896/SP, relator Ministro Antonio Carlos\nFerreira, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023; AgInt no AREsp n.\n2.481.355/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira\nTurma, julgado em 20/5/2024; AgInt no AREsp n. 2.448.121/RS,\nrelatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em\n13/5/2024; AgInt no AREsp n. 2.110.748/GO, relator Ministro Moura\nRibeiro, Terceira Turma, julgado em 27/11/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 11/02/2025 a 17/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio\nCarlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/4586adcd-002f-4d93-81c3-c263a566caff/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"4113c96ddcb01be6ce7d3ff637c768d2b615c55eb77fffb105253891cb4076d2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}