{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8378,"origem":"stj","sha256_origem":"fd3c5bc8d9ccf3117d014c1c74856e7aa5287c845dfbac1f7be3effd52babe28","registro_original":{"id_fonte":"000823271","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1992950","numero_registro":"202200822450","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-08-22","data_publicacao":"2022-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.\nCOMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE NÃO EDIFICADO. RESCISÃO DE\nCONTRATO. TAXA DE FRUIÇÃO. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA\nNESTA CORTE. RAZÃO RECURSAL INSUFICIENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A decisão monocrática está fundada em precedente desta Corte\nsobre a matéria, no sentido do descabimento da taxa de fruição de\nimóvel não edificado.\n2. A arguição de existência de entendimento diverso neste Superior\nTribunal deve ser feita através dos competentes embargos de\ndivergência.\n3. Razão recursal insuficiente para a revisão do julgado.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 16/08/2022 a 22/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6a9e7ec3-84b1-4031-846a-91ed3696ae20/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"5ff6aaee629e223d68d282db7a6f5af96d8794303f6801220927d6ae48a11b00","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}