# Registro público: TJAL — 08000283820198020033

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Maceió - 14ª Vara Criminal da Capital -Trânsito e Crime c/ Criança, Adolescente e Idoso
- **Classe:** Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-03-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/837803/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/837803.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d5ba59e06f771a6c108266d78983ce49e3c0efc9b1303ab661b1479b60de333e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 86
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-03-18
- **Último ato com data válida:** 2021-09-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-09-03** — Petição (TPU 85)
> **2021-09-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-09-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-09-02** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-09-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-09-02** — Procedência (TPU 219)
> **2021-09-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-09-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-09-02** — Petição (TPU 85)
> **2021-08-26** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-08-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-08-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crimes Previstos no Estatuto do Idoso

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-07-15T11:54:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-07-13T09:41:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-09-02T15:54:35.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2021-09-02T11:57:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-09-02T10:14:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-08-25T06:54:13.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2021-08-20T10:46:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-08-20T08:58:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-08-20T08:51:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-08-20T08:51:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-08-15T12:30:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-08-14T02:29:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-08-03T19:33:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-08-03T19:33:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-05-14T02:32:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2021-02-23T10:49:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-02-23T10:45:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-09-11T01:39:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2020-08-14T14:32:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2019-05-24T18:00:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-04-29T08:37:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-04-22T09:06:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-09-02T10:00:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-08-26T08:55:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-08-26T08:55:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-08-26T08:55:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-25T13:36:44.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-04-11T08:18:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2019-03-18T06:50:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-08-25T13:36:44.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2021-08-20T10:30:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-08-18T11:53:27.000Z — Incompetência (TPU 941)
- 2021-08-16T10:42:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-08-03T18:14:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-07-28T17:35:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-04-28T18:13:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2021-04-28T14:53:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-02-24T20:30:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-02-22T11:17:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-02-22T11:17:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 86 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/837803.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3659](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3659)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d5ba59e06f771a6c108266d78983ce49e3c0efc9b1303ab661b1479b60de333e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 86 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes Previstos no Estatuto do Idoso — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-03-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2019-04-10 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2021-05-14 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-07-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2021-08-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-08-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-08-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-08-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-08-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-08-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2021-08-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-08-25 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2021-08-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-09-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-09-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-09-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2021-09-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2021-09-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/72`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2019-04-10 trata do assunto oficial «Crimes Previstos no Estatuto do Idoso»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/70`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-10T20:36:47\.902000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190318064800
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-03\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d5ba59e06f771a6c108266d78983ce49e3c0efc9b1303ab661b1479b60de333e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 83334891320228020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/838448/) — classe: Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal; referências coincidentes: 3659
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 14ª Vara Criminal da Capital -Trânsito e Crime c/ Criança, Adolescente e Idoso
- [TJRN — 01000202720208200111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6290313/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3659
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 14ª Vara Criminal da Capital -Trânsito e Crime c/ Criança, Adolescente e Idoso / VARA ÚNICA
- [TJMA — 00000639420198100134](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1856380/) — classe: Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal; referências coincidentes: 3659
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 14ª Vara Criminal da Capital -Trânsito e Crime c/ Criança, Adolescente e Idoso / VARA �NICA DA COMARCA DE TIMBIRAS
- [TJAL — 07249431120208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/836974/) — classe: Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal; referências coincidentes: 3659
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 14ª Vara Criminal da Capital -Trânsito e Crime c/ Criança, Adolescente e Idoso
- [TJAL — 08001616020188020051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/857571/) — classe: Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal; referências coincidentes: 3659
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 14ª Vara Criminal da Capital -Trânsito e Crime c/ Criança, Adolescente e Idoso / Foro de Rio Largo - 1ª Vara de Rio Largo /Cível e da Infância e Juvent
- [TJES — 00000182520258080041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/905676/) — classe: Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal; referências coincidentes: 3659
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 14ª Vara Criminal da Capital -Trânsito e Crime c/ Criança, Adolescente e Idoso / VARA CRIMINAL - ITAPEMIRIM
- [TJES — 00000176920188080046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/904293/) — classe: Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal; referências coincidentes: 3659
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 14ª Vara Criminal da Capital -Trânsito e Crime c/ Criança, Adolescente e Idoso / VARA ÚNICA - SAO JOSE DO CALCADO
- [TJSE — 00003383520138250005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/764261/) — classe: Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal; referências coincidentes: 3659
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 14ª Vara Criminal da Capital -Trânsito e Crime c/ Criança, Adolescente e Idoso / ARAUÁ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 08000283820198020033 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal” e “Crimes Previstos no Estatuto do Idoso”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Foro de Maceió - 14ª Vara Criminal da Capital -Trânsito e Crime c/ Criança, Adolescente e Idoso”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 86 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2021-09-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d5ba59e06f771a6c108266d78983ce49e3c0efc9b1303ab661b1479b60de333e.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjal/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** d5ba59e06f771a6c108266d78983ce49e3c0efc9b1303ab661b1479b60de333e
- **SHA-256 do comentário:** 6044af1031739ed06be16bf0a3ccf5d170fa2b9db7cab4b238e2c885558a761c