{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83782,"origem":"stj","sha256_origem":"bcdb94b34d44b28823aefe0890d9d3a3d58c56c8f6080589022816a4a3e48114","registro_original":{"id_fonte":"000900445","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2114695","numero_registro":"202304455986","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-02-24","data_publicacao":"2025-02-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\nINDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LUCROS CESSANTES. RECURSO\nDESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do\nrecurso especial, mantendo a condenação das agravantes ao pagamento\nde danos morais e materiais, decorrentes de lucros cessantes de 0,5%\nsobre o valor atualizado do imóvel, por mês de atraso na entrega.\n2. A decisão de origem manteve a sentença que fixou os lucros\ncessantes, considerando-os razoáveis e proporcionais, em consonância\ncom a jurisprudência consolidada.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se o percentual e a base\nde cálculo dos lucros cessantes, fixados em 0,5% sobre o valor\natualizado do imóvel, são razoáveis e se a revisão dessa decisão\ndemandaria reexame de cláusulas contratuais e de fatos e provas, o\nque é vedado em recurso especial.\n4. A questão também envolve a análise da aplicação das Súmulas n. 5\ne 7 do STJ, que impedem o reexame de contratos, fatos e provas, e da\nSúmula n. 83 do STJ, que presume o prejuízo do promitente comprador\nem caso de atraso na entrega do imóvel.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. A decisão agravada foi mantida, pois a alteração do percentual e\nda base de cálculo dos lucros cessantes demandaria reexame de fatos\ne provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.\n6. O Tribunal de origem fundamentou sua decisão no conjunto\nprobatório dos autos, estando em consonância com a jurisprudência do\nSTJ, que presume o prejuízo do comprador em caso de atraso na\nentrega do imóvel, atraindo a incidência da Súmula 83 do STJ.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n7. Agravo interno desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A revisão do percentual e da base de\ncálculo dos lucros cessantes fixados em sentença demanda reexame de\nfatos e provas, vedado em recurso especial. 2. A jurisprudência do\nSTJ presume o prejuízo do comprador em caso de atraso na entrega do\nimóvel, aplicando-se a Súmula 83 do STJ\".\nDispositivos relevantes citados:  CC, art. 402; CC, art. 884.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgInt no REsp 2.036.705/PA,\nrelator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em\n15.5.2023; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 2.034.371/PA, de minha\nrelatoria, Quarta Turma, julgado em 24.6.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 18/02/2025 a 24/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio\nCarlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/4586adcd-002f-4d93-81c3-c263a566caff/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"94ab3390657dff22b270faf1a0b21897ae5fe13bea5cd8867ec02d1079f51aff","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"bcdb94b34d44b28823aefe0890d9d3a3d58c56c8f6080589022816a4a3e48114","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}