# Registro público: TRT24 — 00079007020065240021 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1 ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2006-02-16 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/837867/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/837867.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** bd6c3f21a05e9ae40e227fad15adb6f507772b3357ca99952a6837e7c2113fa0 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 42 - **Primeiro ato com data válida:** 2006-02-16 - **Último ato com data válida:** 2025-09-11 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-09-11** — Definitivo (TPU 246) > **2025-09-10** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2025-09-10** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-09-01** — Conclusão (TPU 51) > **2025-08-29** — Petição (TPU 85) > **2025-08-26** — Mero expediente (TPU 11010) > **2025-08-26** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2025-08-26** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-08-26** — Conclusão (TPU 51) > **2023-04-04** — Execução frustrada (TPU 276) > **2023-04-04** — Desarquivamento (TPU 893) > **2021-08-19** — Provisório (TPU 245) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Execução Fiscal ## Movimentações processuais (fonte) - 2006-02-16T18:06:42.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2006-02-20T11:00:32.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2006-06-30T17:52:55.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2006-10-02T16:03:04.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2006-12-05T15:30:21.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2007-01-09T14:41:17.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2007-10-22T12:53:12.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2011-12-12T17:01:51.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2012-02-17T17:51:51.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-04-15T13:58:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-04-30T10:10:11.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-06-17T00:01:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-06-18T16:30:21.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-06-18T19:26:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-08-01T00:01:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-08-26T14:26:23.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2025-08-26T17:25:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-08-29T13:06:14.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2025-09-01T09:18:37.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2025-09-10T21:06:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2006-02-20T11:00:31.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2006-10-02T15:48:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2007-06-13T13:45:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2007-10-22T12:50:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2008-03-28T13:24:16.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2012-02-09T13:29:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2012-02-09T13:35:56.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-03-02T15:34:36.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) - 2012-03-14T08:14:15.000Z — Provisório (TPU 245) - 2019-08-20T13:40:40.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-08-21T08:43:18.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - 2019-08-15T13:21:32.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - 2020-06-18T19:25:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-08-03T09:03:59.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2021-08-19T15:45:50.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2021-08-19T15:48:34.000Z — Provisório (TPU 245) - 2023-04-04T15:26:50.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - 2023-04-04T15:26:54.000Z — Execução frustrada (TPU 276) - 2025-08-26T14:26:11.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2025-08-26T17:24:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/837867.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12989](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12989) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bd6c3f21a05e9ae40e227fad15adb6f507772b3357ca99952a6837e7c2113fa0.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Execução Fiscal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2006-02-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2007-01-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2007-10-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2011-12-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2012-02-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2012-03-02 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2020-04-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-04-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-06-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-06-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-08-03 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2025-08-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2025-08-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2025-08-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2025-09-01 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2025-09-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2025-09-10 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2025-09-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/41` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2012-03-02 trata do assunto oficial «Execução Fiscal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2020-08-03 trata do assunto oficial «Execução Fiscal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2025-09-10 trata do assunto oficial «Execução Fiscal»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/40` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T13:09:48\.254569074Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20060216000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-02\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: bd6c3f21a05e9ae40e227fad15adb6f507772b3357ca99952a6837e7c2113fa0 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT24 — 00055004320065240002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/868712/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989 - Coincidência literal — Tribunal: TRT24 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS / 2 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE - [TRT24 — 00147005320095240072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/868339/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12989 - Coincidência literal — Tribunal: TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS / 2 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS - [TJBA — 07052337720158050039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6069091/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TRT24 — 00136005620065240076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/845652/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989 - Coincidência literal — Tribunal: TRT24 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS / Vara do Trabalho de Jardim - [TJBA — 07164866720128050039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6069082/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJBA — 00161227320118050039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6068497/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJMA — 00002800820078100022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6068268/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS / VARA DA FAZENDA P�BLICA DA COMARCA DE A�AIL�NDIA - [TJMA — 00002827520078100022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6066234/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS / VARA DA FAZENDA P�BLICA DA COMARCA DE A�AIL�NDIA ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00079007020065240021 no TRT24 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Execução Fiscal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “1 ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 42 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-09-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** bd6c3f21a05e9ae40e227fad15adb6f507772b3357ca99952a6837e7c2113fa0 - **SHA-256 do comentário:** 050ba9c15a86ad104783ae52e89639e5c9afa56d66c9b96e32c263b0cd2f0740