{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83787,"origem":"stj","sha256_origem":"5707cb4fc6058470f4539cbbe78b21c583d93f9e94d687f398991154a027893e","registro_original":{"id_fonte":"000900450","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"2622147","numero_registro":"202401392487","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-02-24","data_publicacao":"2025-02-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO\nEM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM\nEFEITOS INFRINGENTES.1. Os embargos de declaração têm como objetivo\nsanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou\nerro material (CPC/2015, art. 1.022).2. No caso, os presentes\naclaratórios merecem acolhimento, para sanar a omissão verificada,\ncom a consequente reconsideração do decisum de fls. 1.045-1.048.\nIsso, porque, apesar de tratar-se de ação de adjudicação\ncompulsória, a hipótese versa apenas sobre o pagamento do valor de\nR$ 11.900,00 (onze mil e novecentos reais), para formalizar-se a\ntransferência da escritura pública, e não sobre a integralidade do\nbem imóvel, cuja posse ou propriedade não se discute.\n3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para\nque a verba honorária seja fixada com base no proveito econômico.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 18/02/2025 a 24/02/2025, por\nunanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, com\nefeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti e\nAntonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/4586adcd-002f-4d93-81c3-c263a566caff/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f8ee3217431934673ca18bec255b96fdfb00736fee058a377459854b2ab2efc9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}