{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83789,"origem":"stj","sha256_origem":"eeb4d97638eb29ad4971604e962969c36dbfbe96e4a2f260eb75fec5bbb7a8be","registro_original":{"id_fonte":"000900485","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2459373","numero_registro":"202302881170","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2025-02-17","data_publicacao":"2025-02-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. CRÉDITO\nCONSTITUÍDO EM FACE DE UM DOS HERDEIROS. PENHORA NO LIMITE DA COTA\nDO HERDEIRO, EM PARTILHA FUTURA. POSSIBILIDADE DE PENHORA PARA\nADJUDICAÇÃO APÓS A PARTILHA. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83/STJ.\nREEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ.\n1. \"Ante a natureza universal da herança, a adjudicação dos direitos\nhereditários não pode ser de um ou alguns bens determinados do\nacervo, senão da fração ideal que toca ao herdeiro devedor.\" (AgInt\nno REsp n. 1.810.230/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma,\njulgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023).\n2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\nfático-probatória (Súmula n. 7/STJ).\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 11/02/2025 a 17/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Antonio\nCarlos Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/4586adcd-002f-4d93-81c3-c263a566caff/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"0a222e2cee5cb3564de3c7542755880770b0c288bd809e5add9238eec3858210","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}