{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83796,"origem":"stj","sha256_origem":"c14dc6be4a03931a42bad0ba4a1c87e8fd12a83a952484c7fcad245bb4e140b7","registro_original":{"id_fonte":"000900562","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2142211","numero_registro":"202401292568","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2025-02-17","data_publicacao":"2025-02-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO\nDE SAÚDE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.\nNEGATIVA INDEVIDA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO.\nDECISÃO MANTIDA.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou\nprovimento a recurso.\nII. Razões de decidir\n2. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido,\ninviável o conhecimento do recurso especial, por falta de\nprequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF.\n3.  A jurisprudência do STJ considera abusiva a recusa do plano de\nsaúde de custear medicamento prescrito pelo médico, mesmo que em\ncaráter experimental ou fora das hipóteses previstas na bula\n(off-label), pois não compete à operadora definir o diagnóstico ou\ntratamento para a moléstia coberta pelo plano.\n4. Não cabe recurso especial fundado em ofensa a verbete sumular,\nconforme a Súmula n. 518 do STJ, e a parte agravante não demonstrou\no dissídio jurisprudencial necessário para o conhecimento do recurso\npela alínea \"c\" do art. 105, III, da CF.\nIII. Dispositivo\n5. Agravo interno desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. É abusiva a recusa do plano de saúde em\ncustear medicamento prescrito pelo médico, mesmo que em caráter\nexperimental ou fora das hipóteses previstas na bula (off-label).\n\"Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgInt no REsp 2.037.487/SP,\nRel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024;\nSTJ, AgInt no AREsp 1.653.706/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze,\nTerceira Turma, julgado em 19/10/2020; STJ, AgInt no AREsp\n1.964.268/DF, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em\n12/6/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 11/02/2025 a 17/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel\nGallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/4586adcd-002f-4d93-81c3-c263a566caff/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"1fdf1ac795acf1bef66fa43eb0a6b9ea195f2a114cf77ee8cba43c62cbd05fca","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}