{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83799,"origem":"stj","sha256_origem":"930bd20a5c27d17d6b18a39529c0448264d1708b5a3e0f0a169cf83d19cfc73d","registro_original":{"id_fonte":"000900666","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2732844","numero_registro":"202403245316","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-02-17","data_publicacao":"2025-02-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO\nDE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIES. REVISÃO DOS REAJUSTES\nDAS MENSALIDADES. DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS E MATÉRIA PROBATÓRIA.\nSÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. O Tribunal de Justiça, com base nas cláusulas do contrato de\nfinanciamento estudantil e no acervo fático-probatório carreado aos\nautos, concluiu pela existência de dívida de responsabilidade da\nagravante, pois o valor questionado ultrapassava o limite do crédito\neducacional (FIES). A pretensão de revisar tal entendimento\ndemandaria a análise das cláusulas contratuais e das provas\ndocumentais, providência incompatível em recurso especial, ante o\nóbice das Súmulas 5 e 7 do STJ.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 11/02/2025 a 17/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti e\nAntonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/4586adcd-002f-4d93-81c3-c263a566caff/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"1be2b93aa165346efc51a39cc2b61fe15a81cd8e78752dba3256849d05106c55","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}