{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":838,"origem":"stj","sha256_origem":"1e8c97db2ac496ea3c11f282b69b96c8e01cf6767b1b246f7c2833bdb6df8151","registro_original":{"id_fonte":"000815503","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2038761","numero_registro":"202104049322","relator":"PAULO DE TARSO SANSEVERINO","data_julgamento":"2022-05-23","data_publicacao":"2022-05-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. NECESSIDADE DE\nPREVISÃO CONTRATUAL, OBSERVÂNCIA DAS NORMAS EXPEDIDAS PELOS ÓRGÃOS\nGOVERNAMENTAIS REGULADORES E AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DE PERCENTUAIS\nDESARRAZOADOS OU ALEATÓRIOS. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A\nORIENTAÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR. TEMA 952/STJ. CONSTATAÇÃO, PELO\nTRIBUNAL DE ORIGEM, DA ABUSIVIDADE DO REAJUSTE APLICADO NO CASO\nCONCRETO. IDENTIFICAÇÃO DE AUMENTO EXCEDENTE AO LIMITE PERCENTUAL\nPERMITIDO PELA RN N. 63/2002 DA ANS. PRETENSÃO DE REVISÃO.\nNECESSIDADE DE REEXAME DO INSTRUMENTO CONTRATUAL E DO CONJUNTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. MANUTENÇÃO\nDA DECISÃO AGRAVADA.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/05/2022 a 23/05/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007","LEG:FED RSN:000063 ANO:2003\n(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)"],"jurisprudencia_citada":"(PLANOS DE SAÚDE INDIVIDUAIS E FAMILIARES - AUMENTO DA MENSALIDADE\nPOR FAIXA ETÁRIA - LEGALIDADE DA CLÁUSULA)\n   STJ - <<REsp 1568244>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 952)\n(PLANOS DE SAÚDE INDIVIDUAIS E FAMILIARES - AUMENTO DA MENSALIDADE\nPOR FAIXA ETÁRIA - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - SÚMULAS 5 E 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1468410>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1835772>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1910968>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1858615>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b61e0c9a-ba07-4322-99b6-d54e7a914d8d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"1a3dc958f588a2f87a0a7fe925b9b0b520c332c905b9ed2162d369819e667ffa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}