# Registro público: TJSE — 00004745020128250075

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO
- **Classe:** Execução de Título Judicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-02-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/838045/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/838045.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7cbf42fc9e7d5f77aa0ffd0041e36178d478e28bb5e328b87a4364f2c6746f6e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 79
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-02-29
- **Último ato com data válida:** 2019-03-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-03-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-03-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-03-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-03-13** —  (TPU )
> **2019-02-19** —  (TPU )
> **2019-02-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-02-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-02-07** —  (TPU )
> **2019-02-07** —  (TPU )
> **2018-05-08** —  (TPU )
> **2018-05-08** —  (TPU )
> **2018-05-08** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa Cominatória / Astreintes

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-05-08T10:26:10.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-03-17T09:08:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Inválido", "valor": 0}]}
- 2017-03-14T08:48:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-12-06T13:08:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2014-10-06T14:07:46.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2014-10-06T13:06:02.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2019-03-13T08:45:45.000Z —  (TPU None)
- 2019-02-19T01:25:54.000Z —  (TPU None)
- 2019-02-07T11:42:01.000Z —  (TPU None)
- 2019-02-07T10:24:44.000Z —  (TPU None)
- 2018-05-08T13:00:56.000Z —  (TPU None)
- 2018-05-08T10:18:33.000Z —  (TPU None)
- 2018-02-02T02:13:29.000Z —  (TPU None)
- 2018-02-02T02:13:29.000Z —  (TPU None)
- 2018-01-31T09:03:46.000Z —  (TPU None)
- 2018-01-17T09:43:38.000Z —  (TPU None)
- 2018-01-12T14:18:39.000Z —  (TPU None)
- 2018-01-12T14:15:00.000Z —  (TPU None)
- 2018-01-12T14:15:00.000Z —  (TPU None)
- 2017-03-17T09:52:50.000Z —  (TPU None)
- 2014-10-06T14:07:06.000Z —  (TPU None)
- 2014-09-04T10:39:17.000Z —  (TPU None)
- 2013-07-30T10:10:32.000Z —  (TPU None)
- 2013-06-04T12:35:26.000Z —  (TPU None)
- 2012-11-22T12:07:34.000Z —  (TPU None)
- 2012-10-10T09:28:06.000Z —  (TPU None)
- 2012-06-05T11:11:43.000Z —  (TPU None)
- 2019-03-13T10:27:42.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2019-03-13T10:27:29.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-03-13T09:51:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-02-07T11:19:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-02-07T10:25:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-01-15T07:20:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-12-18T16:07:51.000Z — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
- 2017-04-11T16:05:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-03-16T15:52:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-03-14T11:33:34.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-03-14T11:33:17.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-03-14T08:23:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-02-21T11:42:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 79 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/838045.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10686](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10686)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 79 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa Cominatória / Astreintes — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-02-29 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2012-03-09 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2012-07-20 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2013-05-30 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2014-05-06 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2014-10-06 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-12-06 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-03-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-03-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2017-03-17 — Petição; Inválido — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-12-18 — Sem efeito suspensivo — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2018-01-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2018-05-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-02-07 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2019-02-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2019-03-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2019-03-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2019-03-13 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/29`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Multa Cominatória / Astreintes» foi examinada no registro «Decisão» em 2012-03-09? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/76`
- Que questão do assunto «Multa Cominatória / Astreintes» foi examinada no registro «Decisão» em 2012-07-20? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/74`
- Que questão do assunto «Multa Cominatória / Astreintes» foi examinada no registro «Decisão» em 2013-05-30? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/61`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00027611520148250075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/850013/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 10686
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Judicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO
- [TJSE — 00015481220138250009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2230827/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10686
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / BOQUIM
- [TJDFT — 00244401920138070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160192/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10686
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / 2? VARA C?VEL DE TAGUATINGA
- [TJSE — 00013113720148250075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/846050/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 10686
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Judicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO
- [TRT17 — 00002036220165170014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159705/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 10686
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Ação de Cumprimento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / 4ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRF5 — 05003073520184058003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157962/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10686
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TST — 00014879620125030059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155154/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 10686
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRT22 — 00004608020105220104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147185/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10686
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT22
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / VARA DO TRABALHO DE BOM JESUS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.218.209 do STJ: multa cominatória (astreintes)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2218209/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 2.218.209 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 1 de dezembro de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 11 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de multa cominatória (astreintes), revisão de valores vencidos e caso em exame. Esta página transcreve o texto

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** astreintes, cominatoria, multa
- **SHA-256 do HTML autoral:** d6f172d7fc0b499636ffe0dd351d6d7c7c3e0b122ec172ae1b69176c013770de
- **SHA-256 do registro documental:** 7cbf42fc9e7d5f77aa0ffd0041e36178d478e28bb5e328b87a4364f2c6746f6e
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2218209%2F)

### [REsp 1.942.726 do STJ: multa cominatória](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1942726/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 1.942.726 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 27 de outubro de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de multa cominatória, proporcionalidade e razoabilidade e revisão inviável. Esta página transcreve o texto oficial do

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** cominatoria, multa
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04a409b299d45039378f154c94110641f328783e757759abf587f66b4b97b6f8
- **SHA-256 do registro documental:** 7cbf42fc9e7d5f77aa0ffd0041e36178d478e28bb5e328b87a4364f2c6746f6e
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1942726%2F)

### [REsp 2.251.542 do STJ: execução de título judicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2251542/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 2.251.542 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 13 de abril de 2026, sob relatoria de Nancy Andrighi, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 5 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de execução de título judicial, teoria da supressio e ausência de prequestionamento do tema. Esta página transcreve o

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, judicial
- **SHA-256 do HTML autoral:** 25bb9bf8cb1f7af9cf0f3a45b8b7f980ab7bd6edef509de200eb4d2e8747c28b
- **SHA-256 do registro documental:** 7cbf42fc9e7d5f77aa0ffd0041e36178d478e28bb5e328b87a4364f2c6746f6e
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2251542%2F)

### [Tema 1000 do STJ: Multa Cominatória / Astreintes](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1000/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1000%2F)