{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83805,"origem":"stj","sha256_origem":"775a3f238e866a59106c5d19cba515b3eeb33be1665de178e7228a4d154150d6","registro_original":{"id_fonte":"000900672","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2688701","numero_registro":"202402517197","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2025-02-24","data_publicacao":"2025-02-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL DOS SÓCIOS EM GARANTIA DE DÍVIDA DA\nEMPRESA. BENEFÍCIO REVERTIDO À ENTIDADE FAMILIAR. EXCEÇÃO À\nIMPENHORABILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.\nINADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou\nprovimento a recurso.\nII. Razões de decidir\n2. Segundo a jurisprudência desta Corte, \"a) o bem de família é\nimpenhorável, quando for dado em garantia real de dívida por um dos\nsócios da pessoa jurídica devedora, cabendo ao credor o ônus da\nprova de que o proveito se reverteu à entidade familiar; e b) o bem\nde família é penhorável, quando os únicos sócios da empresa devedora\nsão os titulares do imóvel hipotecado, sendo ônus dos proprietários\na demonstração de que a família não se beneficiou dos valores\nauferidos\" (EAREsp n. 848.498/PR, relator Ministro Luis Felipe\nSalomão, Segunda Seção, julgado em 25/4/2018, DJe de 7/6/2018).\n3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem\nrevolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do\nSTJ).\n4. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que os\nproprietários, únicos sócios da empresa devedora, se desincumbiram\nde comprovar que a família não se beneficiou dos valores auferidos.\nAlterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas\nnos autos, o que é vedado em recurso especial.\nIII. Dispositivo\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 18/02/2025 a 24/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel\nGallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/4586adcd-002f-4d93-81c3-c263a566caff/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"2abc52b6819307e1143638102e09110de9b1b4719e65fdb3f3c52379e6c1f30b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}