# Registro público: TRF5 — 00000848820224059850

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Relatoria da Turma Recursal
- **Classe:** Agravo de Instrumento
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-09-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/838099/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/838099.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 633710391e08d50522abac58c79e049f5378e37d8b72ed1aaae286f9196d03b9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-09-08
- **Último ato com data válida:** 2023-03-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-01** — Documento (TPU 581)
> **2023-01-31** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-01-31** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-01-31** — Documento (TPU 581)
> **2023-01-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-01-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-01-26** — Petição (TPU 85)
> **2022-12-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-12-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-11-17** — Petição (TPU 85)
> **2022-11-16** — Mérito (TPU 12200)
> **2022-11-16** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Fraldas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-09-08T16:48:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-09-09T14:42:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-09-13T17:29:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2022-09-13T17:34:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-09-22T00:02:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-09-22T00:02:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-09-29T15:16:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "de interrogatório", "valor": 18}]}
- 2022-10-08T00:02:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-10-18T00:03:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-10-18T14:12:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2022-10-24T17:32:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-11-16T23:45:56.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2022-11-16T23:46:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-11-16T23:46:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-11-17T11:51:16.000Z — Petição (TPU 85)
- 2022-12-11T00:01:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-12-14T00:01:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-01-26T15:09:21.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-01-31T00:00:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-01-31T00:00:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-01-31T00:01:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-01-31T00:01:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-03-01T11:03:48.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-09-13T10:45:52.000Z — Liminar (TPU 339)
- 2022-10-24T17:27:38.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2022-11-16T14:20:06.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2023-01-31T00:01:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12499](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12499)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Fraldas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-09-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-09-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-09-13 — Documento; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-09-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-09-13 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-09-29 — Petição; de interrogatório — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-10-18 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-10-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-10-24 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-11-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-11-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-01-26 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-01-31 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-01-31 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-01-31 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-01-31 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-01-31 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2023-03-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2022-09-13 trata do assunto oficial «Fraldas»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2022-10-24 trata do assunto oficial «Fraldas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-01-31 trata do assunto oficial «Fraldas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:33:51\.992000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220908164015
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-09\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 633710391e08d50522abac58c79e049f5378e37d8b72ed1aaae286f9196d03b9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 00001295420244059840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/772392/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 12499
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria da Turma Recursal
- [TRF5 — 00049303520234058001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1641818/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12499
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / 1ª Relatoria Turma Recursal
- [TJES — 00001429720208080068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4745769/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 12499
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / VARA ÚNICA - ÁGUA DOCE DO NORTE
- [TRF5 — 00002074520234059820](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/270596/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 12499
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria da Turma Recursal
- [TJMG — 22149080720238130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3920511/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 12499
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / Primeira Vice-Presidência
- [TJPB — 00003581920148150571](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3214964/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 12499
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / Vara Única de Pedras de Fogo
- [TJCE — 30002193020238060125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2828651/) — classe: Tutela Antecipada Antecedente; referências coincidentes: 12499
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Tutela Antecipada Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / VARA UNICA DA COMARCA DE MISSAO VELHA
- [TJCE — 30361663220238060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2553048/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 12499
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAUDE PUBLICA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Agravo de instrumento: recurso no meio do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-de-instrumento/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Durante um processo, o juiz decide dezenas de questões antes da sentença: concede ou nega liminar, define quem paga perícia, inclui ou exclui uma parte. Essas decisões interlocutórias, quando graves, podem ser levadas imediatamente ao tribunal pelo agravo de instrumento — o recurso do meio do caminho. O CPC de 2015 fez uma escolha deliberada: nem toda

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** agravo, instrumento
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1d46bb4bec6cf4fbc564a142f8d90f71823bbb6dabb6a60ab4f5c58a3c1e21c8
- **SHA-256 do registro documental:** 633710391e08d50522abac58c79e049f5378e37d8b72ed1aaae286f9196d03b9
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-de-instrumento%2F)