{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8381,"origem":"stj","sha256_origem":"48f68b516a5cc441381138e405b7a5e577b716e567b188cac09d78fac7359c15","registro_original":{"id_fonte":"000823274","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1907810","numero_registro":"202003142916","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-08-22","data_publicacao":"2022-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO\nBANCÁRIO. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM VALOR FIXO.\nEQUIDADE. ART. 20, § 4º, DO CPC/1973. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO PELA\nCORTE LOCAL. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Conforme a jurisprudência desta Corte, ?os honorários\nadvocatícios, na ação de revisão de contratos bancários, devem ser\nfixados na forma prevista no art. 20, § 4º, do CPC/1973, dada a\nnatureza declaratória e constitutiva do provimento jurisdicional?\n(AgInt nos EDcl no REsp n. 1.534.561/PR, relatora Ministra Nancy\nAndrighi, Terceira Turma, julgado em 27/4/2017, DJe de 12/5/2017).\n2. A alteração da base de cálculo e o consequente aumento do\nmontante dos honorários advocatícios fixados por equidade demanda a\nrevisão das conclusões alcançadas pelo Tribunal de origem, o que é\ninviável em recurso especial, por implicar reexame das provas\ncontidas nos autos. Incidência da Súmula n. 7/STJ.\n3. Agravo interno a a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 16/08/2022 a 22/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6a9e7ec3-84b1-4031-846a-91ed3696ae20/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"25bcfd2607388cde55e65877a7156c6bae8fd180fac43c094fffd74a4d23c8a5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}