# Registro público: STJ — 1907810

- **Origem:** stj
- **Órgão:** TERCEIRA TURMA
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2022-08-22
- **Publicação:** 2022-08-24
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/8381/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/8381.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 48f68b516a5cc441381138e405b7a5e577b716e567b188cac09d78fac7359c15

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO
BANCÁRIO. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM VALOR FIXO.
EQUIDADE. ART. 20, § 4º, DO CPC/1973. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO PELA
CORTE LOCAL. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Conforme a jurisprudência desta Corte, ?os honorários
advocatícios, na ação de revisão de contratos bancários, devem ser
fixados na forma prevista no art. 20, § 4º, do CPC/1973, dada a
natureza declaratória e constitutiva do provimento jurisdicional?
(AgInt nos EDcl no REsp n. 1.534.561/PR, relatora Ministra Nancy
Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/4/2017, DJe de 12/5/2017).
- **Item 2 (texto oficial):** A alteração da base de cálculo e o consequente aumento do
montante dos honorários advocatícios fixados por equidade demanda a
revisão das conclusões alcançadas pelo Tribunal de origem, o que é
inviável em recurso especial, por implicar reexame das provas
contidas nos autos. Incidência da Súmula n. 7/STJ.
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo interno a a que se nega provimento.

## Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO
BANCÁRIO. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM VALOR FIXO.
EQUIDADE. ART. 20, § 4º, DO CPC/1973. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO PELA
CORTE LOCAL. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Conforme a jurisprudência desta Corte, ?os honorários
advocatícios, na ação de revisão de contratos bancários, devem ser
fixados na forma prevista no art. 20, § 4º, do CPC/1973, dada a
natureza declaratória e constitutiva do provimento jurisdicional?
(AgInt nos EDcl no REsp n. 1.534.561/PR, relatora Ministra Nancy
Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/4/2017, DJe de 12/5/2017).
2. A alteração da base de cálculo e o consequente aumento do
montante dos honorários advocatícios fixados por equidade demanda a
revisão das conclusões alcançadas pelo Tribunal de origem, o que é
inviável em recurso especial, por implicar reexame das provas
contidas nos autos. Incidência da Súmula n. 7/STJ.
3. Agravo interno a a que se nega provimento.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 16/08/2022 a 22/08/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.