{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83813,"origem":"stj","sha256_origem":"4df1e4f32ae531c98c56f9732cfab75f96f9e9d653799c59164ab775df33149e","registro_original":{"id_fonte":"000898255","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2592749","numero_registro":"202400751341","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2024-12-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO.\nREVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 315 DO STJ. ACÓRDÃOS PARADIGMAS\nNÃO APRESENTADOS. VÍCIO INSANÁVEL.\n1. Revela-se inviável rever, em embargos de divergência, o\nconhecimento do recurso, uma vez que o agravo em recurso especial\nfoi desprovido em decorrência do óbice da Súmula n. 182 /STJ.\nIncidência da Súmula n. 315/STJ.\n2. No caso dos autos, a parte embargante, no momento da interposição\ndo recurso, não apresentou o inteiro teor do acórdão paradigma\n(ementa, acórdão, relatório, voto e certidão ou termo de\njulgamento).\n3. A parte deixou de cumprir regra técnica do presente recurso, o\nque constitui vício substancial insanável. Ressalte-se que a\nhipótese dos autos não atrai a incidência do parágrafo único do art.\n932 da Lei n. 13.105/2015, uma vez que, nos termos do Enunciado\nNormativo n. 6, nos recursos tempestivos interpostos com fundamento\nno CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março\nde 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932,\nparágrafo único, c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC, para que a\nparte sane vício estritamente formal.\n4. Não cabe, em embargos de divergência, a análise de possível\nacerto ou desacerto do acórdão embargado, mas tão somente a de\neventual dissídio de teses jurídicas, a fim de uniformizar a\ninterpretação do direito infraconstitucional no âmbito do Superior\nTribunal de Justiça.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/12/2024 a 17/12/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Moura Ribeiro e\nCarlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nImpedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1029_par3","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:315"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00932 PAR:ÚNICO ART:01029 PAR:00003","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000315","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00226 ART:00255 PAR:00001 ART:00266 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL)\n   STJ - <<AgInt nos EAREsp 2500651>>-GO,\n         <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 2425723>>-RJ,\n         <<AgRg nos EAREsp 2286980>>-SP\n(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - COMPROVAÇÃO DO DISSENSO - VÍCIO\nSUBSTANCIAL INSANÁVEL)\n   STJ - <<AgRg nos EAREsp 2021444>>-SC,\n         <<AgInt nos EAREsp 2165658>>-PR,\n         <<AgRg nos EDv nos EAREsp 1534973>>-BA\n(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REDISCUSSÃO DO JULGADO)\n   STJ - <<AgInt nos EREsp 1792225>>-CE,\n         <<AgInt nos EAREsp 1691411>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/ea56457c-d3e7-4278-897a-fddac977f95d/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"39cf17bf0aff45d8fc183b0a85874a1e5cf87f437c4c4ba9cb70123450479214","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}