{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83820,"origem":"stj","sha256_origem":"461eb387c924aa0a89db042de96c3e4466adef1b28ecfb36cabdf6c65dede2dd","registro_original":{"id_fonte":"000899101","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"ProAfR no REsp","classe_descricao":"PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2091012","numero_registro":"202302860712","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2025-02-11","data_publicacao":"2025-02-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. PROPOSTA\nDE AFETAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS COMPLEMENTARES. LITISCONSÓRCIO\nNECESSÁRIO. AVÓS PATERNOS E MATERNOS.\n1. Demonstrada a multiplicidade de recursos com fundamento em\nrelevante questão jurídica, já examinada no âmbito do Tribunal de\nJustiça do Estado de São Paulo em Incidente de Resolução de Demandas\nRepetitivos, é adequada a afetação do  recurso especial, como\nrepresentativo da controvérsia, a fim de que o estabelecimento de\ntese pelo STJ evite decisões dissonantes nas instâncias de origem e\na remessa de diversos outros recursos para esta Corte.\n2. Delimitação da controvérsia: \"Definir se há litisconsórcio\nnecessário entre avós maternos e paternos na ação de alimentos\ncomplementares\".\n3. Determinação de suspensão dos recursos especiais e agravos em\nrecurso especial que tratam de idêntica questão jurídica.\n4. Recurso especial afetado ao rito do artigo 1.036 do Código de\nProcesso Civil.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO, por unanimidade, afetar o\nprocesso ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por\nmaioria, suspender a tramitação dos recursos especiais e agravos em\nrecursos especiais que versem sobre idêntica questão jurídica\n(\"Definir se há litisconsórcio necessário entre avós maternos e\npaternos na ação de alimentos complementares\"), conforme proposta da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Moura Ribeiro, Carlos\nCini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Nancy Andrighi,\nJoão Otávio de Noronha, Humberto Martins e Raul Araújo votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.\nConvocado o Sr. Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS).\nQuanto à abrangência da suspensão dos processos, divergiu a Sra.\nMinistra Nancy Andrighi.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1036","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1037"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01036 ART:01037 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"Tema Repetitivo 1310\nSituação do tema: Afetado","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/ea56457c-d3e7-4278-897a-fddac977f95d/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"b769ae80b620b8a5a0327ee8914b0db11da70ed3acabb5a64d2042bda03f9c23","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"461eb387c924aa0a89db042de96c3e4466adef1b28ecfb36cabdf6c65dede2dd","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}