{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83825,"origem":"stj","sha256_origem":"b9a601a2522fca2414ad37dea36888ec79a74f4dfa8eba1acb424f3b39bd1273","registro_original":{"id_fonte":"000899533","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EDcl no CC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"177436","numero_registro":"202100353086","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2025-02-06","data_publicacao":"2025-02-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. CÂMARA DE\nARBITRAGEM E JURISDIÇÃO ESTATAL FEDERAL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA.\nART. 58 DO ESTATUTO SOCIAL DA PETROBRÁS. SUBMISSÃO DA UNIÃO A\nPROCEDIMENTO ARBITRAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA\nJURISDIÇÃO ESTATAL. PRECEDENTE ESPECÍFICO. RECURSO NÃO PROVIDO.\n1. Consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação de regência\n(Leis nº 13.129/2015 e 10.303/2001) \"não autoriza a utilização e a\nextensão do procedimento arbitral à União na condição de acionista\ncontroladora da Petrobrás, seja em razão da ausência de lei\nautorizativa ou estatutária (arbitrabilidade subjetiva), seja em\nrazão do conteúdo do pleito indenizatório que subjaz o presente\nconflito de competência na hipótese, o qual transcende o objeto\nindicado na cláusula compromissória em análise (arbitrabilidade\nobjetiva)\" (CC 150.131/SP, Segunda Seção, Relatora a Ministra Nancy\nAndrighi, Relator para o acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, D Je\n11/2/2020).\n2. Na espécie, adequam-se ambas as premissas que lastrearam o\nreferido aresto (subjetiva e objetiva).\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/02/2025 a 12/02/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul\nAraújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Moura\nRibeiro e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com a Sra. Ministra Relatora.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/ea56457c-d3e7-4278-897a-fddac977f95d/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"72a4288f3683ff7e5895e892217d44c7aa1c0be941c8ddc9d9eb1093a90c9254","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b9a601a2522fca2414ad37dea36888ec79a74f4dfa8eba1acb424f3b39bd1273","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}