# Registro público: TJSE — 00003897720128250006 - **Origem:** cnj - **Órgão:** PEDRINHAS - **Classe:** Execução de Título Judicial - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-06-25 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/838282/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/838282.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 886a1342823cb8b978e6224a6879075b44dcbcf41568aa24fc607720640d513e ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 92 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-06-25 - **Último ato com data válida:** 2015-10-09 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-10-09** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-09-29** — Definitivo (TPU 246) > **2015-06-09** — Definitivo (TPU 246) > **2015-06-09** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-06-09** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2015-05-18** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-05-05** — Recebimento (TPU 132) > **2015-04-16** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2015-03-24** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-03-19** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2015-03-16** — Conclusão (TPU 51) > **2015-03-10** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Correção Monetária | Juros | Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública | Levantamento de Valor ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-10-09T11:19:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-06-09T13:12:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-05-18T12:50:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-03-24T13:08:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-12-04T12:29:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-11-20T12:47:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-10-30T09:20:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-08T12:44:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-01T13:38:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-05-20T11:31:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-04-24T13:16:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-03-06T15:27:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-02-24T12:28:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-10-18T13:15:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-09-19T14:36:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-09-13T11:48:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-08-13T13:48:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-06-20T12:58:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-05-22T11:02:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-04-05T11:27:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-04-01T10:56:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-02-28T12:27:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-02-27T15:09:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-11-30T09:00:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-11-29T12:53:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-11-06T10:03:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-10-29T10:36:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-10-11T09:19:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-10-08T13:10:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-09-27T08:19:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-09-04T10:23:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-08-30T12:51:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-08-21T09:31:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-07-10T08:29:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-09-29T11:34:17.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-06-09T13:12:36.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-06-09T13:05:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2015-05-05T10:44:48.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-04-16T13:20:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-03-19T12:08:07.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18143", "nome": "Pedrinhas"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 92 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/838282.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10685](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10685) - [Outros processos do assunto TPU 10684](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10684) - [Outros processos do assunto TPU 10656](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10656) - [Outros processos do assunto TPU 9160](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9160) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/886a1342823cb8b978e6224a6879075b44dcbcf41568aa24fc607720640d513e.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 92 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Correção Monetária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Juros — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Levantamento de Valor — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-06-25 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/91` - 2012-07-04 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/89` - 2012-09-26 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/79` - 2013-06-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/65` - 2013-08-09 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/60` - 2014-04-24 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2014-08-28 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2014-11-03 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2014-11-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2015-02-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2015-03-10 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2015-03-16 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2015-03-19 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2015-04-16 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2015-05-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2015-06-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2015-06-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2015-09-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/34` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-07-04 trata do assunto oficial «Correção Monetária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/89` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2012-09-26 trata do assunto oficial «Correção Monetária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/79` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-06-19 trata do assunto oficial «Correção Monetária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/65` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T21:18:47\.286000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20120625120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-06\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 886a1342823cb8b978e6224a6879075b44dcbcf41568aa24fc607720640d513e Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00019876920178250013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1810062/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10684, 10685, 9160 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Execução de Alimentos - Órgão julgador (atual / relacionado): PEDRINHAS / CARIRA - [TRT2 — 00005713720155020010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5417693/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 10685, 9160 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): PEDRINHAS / 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TJMSP — 08000110720159260060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/175696/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10656, 9160 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMSP - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): PEDRINHAS / 6ª Auditoria Militar Estadual - [TJSC — 03014180920158240040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/841929/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656, 10684 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): PEDRINHAS / 2ª Vara Cível da Comarca de Laguna - [TJSC — 03015645020158240040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/841895/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656, 10684 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): PEDRINHAS / 2ª Vara Cível da Comarca de Laguna - [TJSC — 03080999520148240018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/841062/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656, 10684 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): PEDRINHAS / 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó - [TRT18 — 00003877620155180191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4515889/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10685, 9160 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT18 - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): PEDRINHAS / Mineiros - [TJSE — 00002656020138250006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/838004/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 10684, 10685 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Judicial - Coincidência literal — Órgão julgador: PEDRINHAS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Correção monetária: atualizar o valor da dívida](https://wikijuridica.com.br/glossario/correcao-monetaria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Atualização monetária não premia o credor nem pune o devedor; ela traduz a obrigação para preservar seu poder de compra. Juros moratórios tratam do tempo de atraso, e juros remuneratórios correspondem ao uso do capital. Quando incide a taxa legal reformada, o art. 406 já manda descontar da Selic a atualização do art. 389. Somar IPCA e Selic integral no mesmo período repetiria um componente que a fórmula buscou separar. **Atribuição:** Rafael Toledo · Por que correção monetária não é a mesma coisa que juros - **Âncoras documentais:** correcao, monetaria - **SHA-256 do HTML autoral:** 18ea751b07ea630a5716ea0e160cfe2cd678634ad52be4d4d7aec6b2675640de - **SHA-256 do registro documental:** 886a1342823cb8b978e6224a6879075b44dcbcf41568aa24fc607720640d513e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcorrecao-monetaria%2F) ### [REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1839608/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. O limite de 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos, previsto no art. 83, I, da Lei n. 11.101/2005 para pagamento preferencial de crédito trabalhista em concurso universal de credores, não se aplica por analogia ao concurso singular, em razão da diversidade dos propósitos de cada um dos procedimentos e de suas particularidades. 2. Recurso provido para afastar a restrição do pagamento do crédito de honorários advocatícios ao limite previsto no art. 83, I, da Lei n.11.101/2005.” A transcrição é literal e vem do espelho 000864553, publicado pelo tribunal em 27 de fevereiro de 2024; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.839.608, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** advocaticios, honorarios - **SHA-256 do HTML autoral:** 113a9351c0944ba21c02cd4065119ebb4b4bcbc2b4f4d54c07e27fb3098ec6e6 - **SHA-256 do registro documental:** 886a1342823cb8b978e6224a6879075b44dcbcf41568aa24fc607720640d513e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1839608%2F) ### [REsp 2.251.542 do STJ: execução de título judicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2251542/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica em execução de título judicial. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3. A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. 4. A aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, 5º, do CDC não autoriza a responsabilização automática de sócio que não exerça poderes de gestão ou administração, salvo demonstração de sua contribuição culposa para a prática de atos de administração. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 955703, publicado pelo tribunal em 17 de abril de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.251.542, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** execucao, judicial - **SHA-256 do HTML autoral:** 3f62cb1fac57d8e5f979935d9f094c2d0d7ed56f0cf592ae1e904979fd89a565 - **SHA-256 do registro documental:** 886a1342823cb8b978e6224a6879075b44dcbcf41568aa24fc607720640d513e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2251542%2F) ### [REsp 2.194.074 do STJ: juros e correção monetária](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2194074/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2194074%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00003897720128250006 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Título Judicial” e “Correção Monetária | Juros | Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública | Levantamento de Valor”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “PEDRINHAS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 92 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2015-10-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 886a1342823cb8b978e6224a6879075b44dcbcf41568aa24fc607720640d513e - **SHA-256 do comentário:** 94fe84681bb6e24797e5d246b1dce00a62cf57b683d0c89dc1038aafa64bb2f5