{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83830,"origem":"stj","sha256_origem":"bd093a30c0fdf31f1db1a2f105a13c8fc3dfeee646f384ee7692b2962e03ae9e","registro_original":{"id_fonte":"000900272","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"EDcl no AgInt no CC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"206214","numero_registro":"202402334550","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-02-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO\nNO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.\nAUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE DE\nREDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.\nI. CASO EM EXAME\n1. Embargos de declaração opostos contra decisão que reconheceu a\ncompetência da Justiça do Trabalho para análise de pedido de\nnatureza salarial relacionado à verba denominada Complemento\nTemporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado (CTVA), com\nreflexos previdenciários, ressaltando a necessidade de posterior\najuizamento de ação perante a Justiça comum quanto às pretensões\nrelacionadas à previdência complementar, em razão da cumulação\nindevida de pedidos de competências diversas.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado\napresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos\ntermos do art. 1.022 do CPC; e (ii) verificar se os embargos\nconfiguram tentativa de rediscutir matéria já analisada e decidida.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. Embargos de declaração possuem natureza integrativa e são\ncabíveis apenas para sanar vícios de omissão, contradição,\nobscuridade ou corrigir erro material no julgado, conforme o art.\n1.022 do CPC.\n4. O acórdão embargado não apresenta qualquer omissão, contradição\nou obscuridade, tendo analisado de forma fundamentada todas as\nquestões relevantes, incluindo a competência da Justiça do Trabalho\npara examinar a relação de trabalho antecedente e a posterior\nremessa da matéria previdenciária à Justiça comum.\n5. A irresignação do embargante revela-se como tentativa de\nrediscutir o mérito da decisão, o que é incompatível com a\nfinalidade dos embargos declaratórios.\n6. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a\npretensão de rediscutir matéria decidida no julgado, por meio de\nembargos de declaração, não é admitida (EDcl nos EDcl no REsp n.\n1.837.538/SP, rel. Min. Moura Ribeiro, DJe de 6/12/2024).\n7. A insistência em embargos manifestamente inadmissíveis ou\nprotelatórios pode ensejar a aplicação da multa prevista no art.\n1.026, § 2º, do CPC/2015.\nIV. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/02/2025 a 18/02/2025,\npor unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto\nMartins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Moura Ribeiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.\nImpedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/ea56457c-d3e7-4278-897a-fddac977f95d/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"206b794cea60e825753049da07344b0ad89f5457d9c9f9b0670f4d7a4bccbcb2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}