{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83831,"origem":"stj","sha256_origem":"ef5b2be5f6307176a7cf3ebed2d752cbcb96bc0682e0255ae8e56f69df6195a0","registro_original":{"id_fonte":"000900273","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"EDcl no AgInt no CC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"186135","numero_registro":"202200452343","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-02-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO\nNO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA ESTADUAL\nCOMUM. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS\nNA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS\nREJEITADOS.\nI. CASO EM EXAME\n1. Embargos de declaração opostos com o objetivo de sanar supostos\nvícios de obscuridade, contradição ou omissão em acórdão que\nreconheceu a competência da Justiça do Trabalho para analisar pedido\nde reconhecimento de vínculo trabalhista, após a Justiça Comum\nverificar a ausência dos requisitos legais dispostos na Lei nº\n11.442/2007.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão\nembargada apresenta vícios de omissão, contradição, obscuridade ou\nerro material, conforme previsto no art. 1.022 do CPC/2015, que\njustifiquem a oposição dos embargos de declaração.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar\nomissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material na\ndecisão judicial, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.\n4. A decisão embargada examinou de forma fundamentada a\ncontrovérsia, concluindo pela inexistência de vínculo trabalhista\nnos moldes da Lei nº 11.442/2007 e pela competência da Justiça do\nTrabalho para apreciar o mérito do pedido, após análise inicial pela\nJustiça Comum.\n5. O entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADC nº 48\nestabelece que a constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007 afasta a\nconfiguração de vínculo trabalhista quando preenchidos os requisitos\nlegais, devendo a análise de tais requisitos iniciar-se na Justiça\nComum.\n6. A decisão embargada não apresenta vício de obscuridade, omissão\nou contradição, sendo evidente que o embargante busca rediscutir o\nmérito do julgado, o que é inviável na via estreita dos embargos de\ndeclaração.\n7. A pretensão do embargante configura intuito infringente,\nincompatível com os limites processuais deste recurso.\nIV. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/02/2025 a 18/02/2025,\npor unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto\nMartins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira\ne Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/ea56457c-d3e7-4278-897a-fddac977f95d/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"57052f456fb6039ae9b6ae0e6801c14ed2063796a51fce7ecb2f26f2ba4b5cc6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ef5b2be5f6307176a7cf3ebed2d752cbcb96bc0682e0255ae8e56f69df6195a0","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}