{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83832,"origem":"stj","sha256_origem":"79630fd8f7f92f47b81cc1bef88dcd5f6c313ddaca6c3d0fafb81a6431543f1f","registro_original":{"id_fonte":"000900277","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt na Rcl","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO","numero_processo":"47585","numero_registro":"202402030155","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-02-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL.\nALEGADA GARANTIA DA AUTORIDADE DE DECISÕES DO STJ. DESCABIMENTO.\nMANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interno interposto por Ciro Ferreira Gomes e Giselle\nOliveira Bezerra contra decisão que indeferiu liminarmente\nreclamação constitucional, sem resolução de mérito. A reclamação foi\najuizada com fundamento nos artigos 105, I, \"f\", da Constituição\nFederal, 988 do CPC/2015 e 187 do RISTJ, em face de decisão\nproferida pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do\nEstado de São Paulo. A parte agravante buscava a suspensão de\nacórdãos que, supostamente, contrariaram precedentes vinculantes do\nSuperior Tribunal de Justiça (STJ) e violaram direitos processuais,\ncomo o direito à ampla defesa.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a reclamação\nconstitucional é cabível para corrigir supostas violações a\nprecedentes do STJ em acórdãos proferidos pelas instâncias\nordinárias; e (ii) analisar se estão presentes os requisitos para a\nsuspensão dos efeitos das decisões impugnadas.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A reclamação constitucional prevista no artigo 105, I, \"f\", da\nConstituição Federal destina-se exclusivamente a assegurar a\nautoridade das decisões do STJ em casos concretos ou a proteger sua\ncompetência contra usurpações, não sendo instrumento apto para\ndirimir divergências jurisprudenciais entre decisões das instâncias\nordinárias e precedentes do STJ, ainda que vinculantes.\n4. Conforme jurisprudência do STJ, a reclamação não é substitutivo\nde recurso ou mecanismo para reforma de decisões que alegadamente\ncontrariem precedentes vinculantes desta Corte (AgInt na Rcl\n38.236/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em\n23/10/2019).\n5. No caso dos autos, não se verifica violação à autoridade de\ndecisão específica do STJ em processo que envolva as mesmas partes,\nmas apenas inconformismo com a interpretação das instâncias\nordinárias. A utilização da reclamação constitucional, como\nsucedâneo recursal, mostra-se inadequada e incabível.\nIV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/02/2025 a 18/02/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto\nMartins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira\ne Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/ea56457c-d3e7-4278-897a-fddac977f95d/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"97171606c573164d8619ad8e0127c99815098d34f7ee43d133e0d4f4217699f8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}