{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83833,"origem":"stj","sha256_origem":"f6a21f08808be97eadf6f4df151d94186448acbb98a0ef48800c8996fb690eb6","registro_original":{"id_fonte":"000900278","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt na Rcl","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO","numero_processo":"48227","numero_registro":"202403864738","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-02-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL.\nDECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO\nESPECIAL COM BASE EM PRECEDENTES REPETITIVOS DO STJ. IMPOSSIBILIDADE\nDE UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO MEIO PARA REVISÃO DA APLICAÇÃO DE\nTESE REPETITIVA. AUSÊNCIA DE CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interno interposto por Rede Brisas Premium Comércio de\nCombustíveis Ltda. e outra contra decisão que não conheceu de\nreclamação constitucional, extinguindo o feito sem resolução de\nmérito. As agravantes sustentam que os precedentes jurisprudenciais\naplicados pelo Tribunal de origem (Temas 25, 576 e 620/STJ) não\npossuem similitude fático-processual com o caso concreto, buscando,\nassim, a revisão da decisão e o provimento do recurso especial.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão:\n(i) verificar se é cabível a reclamação constitucional para revisar\na aplicação de precedentes firmados em julgamento de recursos\nespeciais repetitivos; e\n(ii) determinar se a sistemática recursal do CPC/2015 admite o uso\nda reclamação como sucedâneo recursal para questionar decisões de\ntribunais locais que negam seguimento ao recurso especial com\nfundamento em precedentes repetitivos do STJ.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A reclamação constitucional não se presta à revisão da aplicação\nde precedentes repetitivos (art. 988, IV, do CPC/2015), pois o\nCódigo de Processo Civil de 2015, com a alteração promovida pela Lei\nn. 13.256/2016, suprimiu o cabimento da reclamação para a\nobservância de precedentes oriundos de recursos especiais\nrepetitivos.\n4. O entendimento consolidado pela Corte Especial do STJ no\njulgamento da Reclamação n. 36.476/SP reconhece que a aplicação de\nprecedentes repetitivos deve ser discutida no âmbito da própria\nCorte local, por meio de agravo interno (art. 1.030, § 2º, do\nCPC/2015), não cabendo reclamação ao STJ para esse fim.\n5. A sistemática dos recursos repetitivos visa à uniformização da\ninterpretação da lei federal, delegando às instâncias ordinárias a\naplicação individualizada das teses jurídicas firmadas pelo STJ,\nsendo incabível a reclamação como sucedâneo recursal para revisar\ntais aplicações.\n6. A manutenção da decisão agravada é medida que se impõe, diante da\ninadequação da via eleita e da jurisprudência consolidada desta\nCorte Superior sobre o tema.\nIV. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/02/2025 a 18/02/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul\nAraújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Moura\nRibeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.\nImpedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/ea56457c-d3e7-4278-897a-fddac977f95d/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"4095c3281938fc7e57feae9bb27dce38c41a0835623b68dd6e9f2a0273dc7694","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}