{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83834,"origem":"stj","sha256_origem":"ebdcbfa9709167e1c536d3f495040e035e1f6039a0fc56ceee06b22dbeb838d3","registro_original":{"id_fonte":"000900279","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt na Rcl","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO","numero_processo":"47913","numero_registro":"202403009783","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-02-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL.\nINADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA\nRECLAMAÇÃO PARA GARANTIR OBSERVÂNCIA DE PRECEDENTES EM RECURSOS\nREPETITIVOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA RECLAMAÇÃO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interno interposto por Opuspac Indústria e Comércio de\nMáquinas Ltda. contra decisão que não conheceu da reclamação\nconstitucional. A reclamação visava à reforma de decisão do Tribunal\nde Justiça de São Paulo que rejeitou impugnação ao cumprimento de\nsentença e negou provimento a agravo de instrumento, indeferindo\npedido de condenação do exequente ao pagamento de honorários\nsucumbenciais. A parte agravante alegava violação à autoridade do\nTema 410 do STJ.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão:\n(i) determinar se a reclamação constitucional é cabível para\nquestionar a aplicação supostamente inadequada de precedente\nvinculante oriundo de recurso especial repetitivo; e\n(ii) analisar se a decisão agravada, que não conheceu da reclamação,\ndeve ser mantida.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A reclamação constitucional, prevista no art. 988 do CPC/2015,\ntem cabimento limitado a hipóteses expressamente previstas, como\ngarantir a competência de tribunal superior, preservar a autoridade\nde suas decisões e assegurar a observância de precedentes oriundos\nde incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), não sendo\nadmitida para questionar a aplicação de precedentes vinculantes\ndecorrentes de recursos repetitivos.\n4. Conforme entendimento da Corte Especial do STJ no julgamento da\nReclamação n. 36.476/SP, a utilização da reclamação para revisar\ndecisões de tribunais locais que aplicaram precedentes vinculantes\noriundos de recursos repetitivos é incabível. Eventuais\ninconformismos devem ser manejados por meio de recursos próprios,\ncomo o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015.\n5. No caso dos autos, a reclamação ajuizada visava à revisão de\ndecisão que teria aplicado de forma indevida o Tema 410 do STJ, mas\ntal finalidade é incompatível com a natureza da reclamação\nconstitucional, motivo pelo qual a decisão agravada, que não\nconheceu da reclamação, encontra-se em conformidade com o\nentendimento consolidado desta Corte Superior.\nIV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/02/2025 a 18/02/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto\nMartins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira\ne Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/ea56457c-d3e7-4278-897a-fddac977f95d/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"d294cbd2f460b4bb8037fb47ac3b849a0acc35ca2e0b9597563bc3f718bf6427","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}