# Registro público: TJBA — 00013426420188050078

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - EUCLIDES DA CUNHA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-07-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/838358/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/838358.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7efb56330db656c3a902fc56c0132189974324d3df93066bdc629f4a8c7f68ac

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 57
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-07-30
- **Último ato com data válida:** 2021-09-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-09-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-09-10** — Petição (TPU 85)
> **2021-09-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-09-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-09-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-09-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-09-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-09-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-09-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-09-09** — Prescrição (TPU 11878)
> **2021-09-08** — Petição (TPU 85)
> **2021-09-08** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Vias de fato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-07-30T08:16:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6521", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - EUCLIDES DA CUNHA"}}
- 2018-07-30T08:16:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6521", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - EUCLIDES DA CUNHA"}}
- 2018-07-30T12:00:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6521", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - EUCLIDES DA CUNHA"}}
- 2018-08-01T09:24:36.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2018-08-01T10:13:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-08-07T12:59:43.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2018-08-07T12:59:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6521", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - EUCLIDES DA CUNHA"}}
- 2018-08-14T01:21:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-08-21T07:36:58.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-08-21T07:36:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6521", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - EUCLIDES DA CUNHA"}}
- 2018-08-23T21:58:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6521", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - EUCLIDES DA CUNHA"}}
- 2018-09-05T00:02:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6521", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - EUCLIDES DA CUNHA"}}
- 2019-07-25T11:19:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6521", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - EUCLIDES DA CUNHA"}}
- 2019-08-06T01:54:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6521", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - EUCLIDES DA CUNHA"}}
- 2019-12-11T08:31:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6521", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - EUCLIDES DA CUNHA"}}
- 2019-12-11T11:59:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6521", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - EUCLIDES DA CUNHA"}}
- 2019-12-11T11:59:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6521", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - EUCLIDES DA CUNHA"}}
- 2019-12-17T11:40:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6521", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - EUCLIDES DA CUNHA"}}
- 2019-12-19T10:03:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-01-08T08:39:03.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6521", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - EUCLIDES DA CUNHA"}}
- 2020-04-02T09:09:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-04-02T15:15:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-04-02T19:45:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6521", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - EUCLIDES DA CUNHA"}}
- 2020-04-02T19:45:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6521", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - EUCLIDES DA CUNHA"}}
- 2020-04-02T19:45:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6521", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - EUCLIDES DA CUNHA"}}
- 2021-07-29T08:32:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6521", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - EUCLIDES DA CUNHA"}}
- 2021-07-29T08:32:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6521", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - EUCLIDES DA CUNHA"}}
- 2021-08-24T10:07:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6521", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - EUCLIDES DA CUNHA"}}
- 2021-09-04T00:24:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6521", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - EUCLIDES DA CUNHA"}}
- 2021-09-08T09:17:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6521", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - EUCLIDES DA CUNHA"}}
- 2021-09-08T09:17:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6521", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - EUCLIDES DA CUNHA"}}
- 2021-09-08T09:17:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6521", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - EUCLIDES DA CUNHA"}}
- 2021-09-10T07:25:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6521", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - EUCLIDES DA CUNHA"}}
- 2021-09-10T07:25:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-09-10T07:25:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6521", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - EUCLIDES DA CUNHA"}}
- 2021-09-10T07:25:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6521", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - EUCLIDES DA CUNHA"}}
- 2021-09-10T08:51:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6521", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - EUCLIDES DA CUNHA"}}
- 2021-09-10T09:00:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6521", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - EUCLIDES DA CUNHA"}}
- 2021-09-10T09:00:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6521", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - EUCLIDES DA CUNHA"}}
- 2018-07-31T08:16:31.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6521", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - EUCLIDES DA CUNHA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 57 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/838358.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12345](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12345)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7efb56330db656c3a902fc56c0132189974324d3df93066bdc629f4a8c7f68ac.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 57 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Vias de fato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-07-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-08-23 — Homologação de Transação Penal — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2020-04-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-04-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-04-02 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-04-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-07-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2021-07-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2021-08-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2021-09-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2021-09-08 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2021-09-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2021-09-08 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2021-09-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2021-09-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2021-09-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2021-09-10 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2021-09-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/43`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação Penal» em 2018-08-23 trata do assunto oficial «Vias de fato»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/48`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-08\-21T01:55:07\.631000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180730081631
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-07\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7efb56330db656c3a902fc56c0132189974324d3df93066bdc629f4a8c7f68ac

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJBA — 00002817120188050078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/844510/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - EUCLIDES DA CUNHA
- [TJMA — 00002920620208100074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311958/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12345
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - EUCLIDES DA CUNHA / VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM
- [TJRJ — 00283076120218190021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2716921/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - EUCLIDES DA CUNHA / DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CRIM
- [TJBA — 00623019620228050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/904837/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - EUCLIDES DA CUNHA / 2ª VSJE CRIMINAL (VESPERTINO)
- [TJBA — 00004271520178050057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/904755/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - EUCLIDES DA CUNHA / VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - CÍCERO DANTAS
- [TJRJ — 00011711220208190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2710304/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - EUCLIDES DA CUNHA / SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRJ — 00277122820228190021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2710191/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - EUCLIDES DA CUNHA / DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CRIM
- [TJRS — 50126010220218210019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/844683/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - EUCLIDES DA CUNHA / 2ª Vara Criminal da Comarca de Novo Hamburgo

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00013426420188050078 no TJBA começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Vias de fato”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - EUCLIDES DA CUNHA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 57 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-09-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7efb56330db656c3a902fc56c0132189974324d3df93066bdc629f4a8c7f68ac.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjba/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 7efb56330db656c3a902fc56c0132189974324d3df93066bdc629f4a8c7f68ac
- **SHA-256 do comentário:** 6c51419bb6cee0436c0548f359ab7afc3ed675a28d4d328239fcafa3700298ed