# Registro público: TJPE — 00000046119958170940 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA ÚNICA DA COMARCA DE MARAIAL - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1996-03-27 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/838464/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/838464.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 38626540bec6c7a522058cd1fd3cbb7a14213fc83283f2bef2f597169981efca ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 31 - **Primeiro ato com data válida:** 2010-07-27 - **Último ato com data válida:** 2023-11-09 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-11-09** — Definitivo (TPU 246) > **2023-11-09** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-10-20** — Mero expediente (TPU 11010) > **2023-07-04** — Conclusão (TPU 51) > **2023-07-04** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-07-04** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-06-08** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-05-02** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-05-02** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-04-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-03-19** — Petição (TPU 85) > **2023-03-19** — Mandado (TPU 106) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Crimes contra a Ordem Tributária ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-08-28T11:10:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-07-19T10:56:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-07-19T11:01:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-07-21T11:50:04.000Z — Apensamento (TPU 135) - 2023-01-03T12:38:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-01-03T12:42:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-01-04T08:52:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-01-20T10:22:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-02-24T10:31:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2023-02-24T10:31:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2023-03-08T17:57:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-03-08T17:58:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2023-03-08T17:58:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2023-03-19T21:10:50.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]} - 2023-04-18T02:44:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-05-02T13:33:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-05-02T16:53:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-06-08T08:58:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-07-04T10:51:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-07-04T10:55:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-07-04T10:55:55.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-11-09T13:49:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2010-07-27T13:38:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-08-28T11:07:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2022-07-21T11:53:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-02-27T14:54:30.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461) - 2023-03-08T17:58:21.000Z — Mandado (TPU 985) - 2023-03-09T08:38:12.000Z — Mandado (TPU 985) - 2023-03-19T21:10:50.000Z — Petição (TPU 85) - 2023-10-20T08:05:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-11-09T13:49:55.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3614](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3614) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Crimes contra a Ordem Tributária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-07-27 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2022-07-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-01-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-01-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-01-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-01-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-02-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-03-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-03-08 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-03-19 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2023-05-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2023-05-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2023-06-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2023-07-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2023-07-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2023-07-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2023-11-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2023-11-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/30` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-30T21:57:28\.011550519Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 1996\-03\-27T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 1996\-03\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 38626540bec6c7a522058cd1fd3cbb7a14213fc83283f2bef2f597169981efca Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPE — 00000303820198170190](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109596/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3614 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE MARAIAL / VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARAJI - [TJPE — 00000080520258173250](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1478591/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3614 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE MARAIAL / 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - [TJMA — 00002184320218100000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159439/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 3614 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE MARAIAL / 1� VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S - [TJPE — 00000048020208170230](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/895344/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3614 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE MARAIAL / VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARREIROS - [TRF1 — 00002453420094013200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151980/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3614 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE MARAIAL / 04ª - Manaus - [TJPB — 00006648520178150731](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147268/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3614 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE MARAIAL / 1ª Vara Mista de Cabedelo - [TJPB — 00006656620198152003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5144585/) — classe: Embargos de Terceiro Criminal; referências coincidentes: 3614 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos de Terceiro Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE MARAIAL / 1ª Vara Regional das Garantias - [TJSP — 00132268920128260604](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5138553/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3614 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE MARAIAL / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE SUMARE ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Crimes contra a ordem tributária: quando sonegar é crime](https://wikijuridica.com.br/glossario/crimes-contra-ordem-tributaria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Um erro na apuração de um tributo, corrigido depois, é normalmente tratado como infração administrativa, sujeita a multa. Mas quando a irregularidade envolve omitir informação, falsificar documento ou simular operação para reduzir o valor devido, a discussão pode sair da esfera puramente fiscal e chegar à criminal — é aí que entram os crimes contra a ordem **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** contra, crimes, ordem, tributaria - **SHA-256 do HTML autoral:** a6e400a5895281fcefda897b780d3f179baff013e6e5d4f8facd95fa421e57ac - **SHA-256 do registro documental:** 38626540bec6c7a522058cd1fd3cbb7a14213fc83283f2bef2f597169981efca - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcrimes-contra-ordem-tributaria%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 38626540bec6c7a522058cd1fd3cbb7a14213fc83283f2bef2f597169981efca - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)