{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83855,"origem":"stj","sha256_origem":"449859a641e7e89b183d56c309140987976b09d48024afef0167705da88e6359","registro_original":{"id_fonte":"000898185","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2077160","numero_registro":"202301900543","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2024-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPTU.\nRESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE POR DÉBITOS POSTERIORES À\nARREMATAÇÃO.\n1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na\nvigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os\nrequisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme\nEnunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.\n2. Verifica-se que o entendimento adotado pelo Tribunal de Origem\nnão está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior,\nque reconhece a responsabilidade do arrematante pelo pagamento de\nIPTU de imóvel adquirido em hasta pública desde a data da lavratura\ndo auto de arrematação, ainda que expedida a respectiva carta em\ndata posterior. Precedentes.3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Benedito Gonçalves.\nOs Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues (Presidente) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/1d1d893d-fea3-4043-8729-7b125dc141a7/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"90e8789601204d3074ef74a712eabfd01e1ee6b513dbb54692df75d8b1306cdb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}