{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83864,"origem":"stj","sha256_origem":"897b5bb4625cbca8d085c6c9e3a8f2636e25f5432a884f6af305f7c523d8550d","registro_original":{"id_fonte":"000898383","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2159586","numero_registro":"202201990622","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2024-12-03","data_publicacao":"2025-02-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.\nCABIMENTO. MICROSSISTEMA DE TUTELA COLETIVA. APLICAÇÃO. .\n1. A controvérsia cinge-se ao cabimento de agravo de instrumento\ncontra decisão interlocutória que indeferiu o aditamento da inicial\npor intempestividade, no bojo de ação civil pública.\n2. Caso em que o Tribunal de origem entendeu que a decisão agravada\nnão estava inserida no rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015,\ndestacando, ainda, que não havia urgência na utilização do\ninstrumento recursal a caracterizar a taxatividade mitigada definida\npelo STJ no julgamento do REsp 1.696.396/MT, apreciado sob o rito\nde demandas repetitivas.3. As duas Turmas de Direito Público do\nSuperior Tribunal de Justiça têm entendido que a norma específica\ninserida no microssistema de tutela coletiva, prevendo a impugnação\nde decisões interlocutórias mediante agravo de instrumento (art. 19\nda Lei n. 4.717/65), não é afastada pelo rol taxativo do art. 1.015\ndo CPC/2015, notadamente porque o inciso XIII daquele preceito\ncontempla o cabimento daquele recurso em outros casos expressamente\nreferidos em lei.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do\nSr. Ministro Benedito Gonçalves, por unanimidade, negar provimento\nao agravo interno do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues (Presidente), Benedito\nGonçalves (voto-vista), Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1965-06-29;4717!art19_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1015"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:004717 ANO:1965\n*****  LAP-65    LEI DE AÇÃO POPULAR\n        ART:00019 PAR:00001","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01015 INC:00013"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MICROSSISTEMA DE\nTUTELA COLETIVA)\n   STJ - <<REsp 1828295>>-MG, <<REsp 1925492>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/1d1d893d-fea3-4043-8729-7b125dc141a7/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"886cd525902e6136ac6304ca957bc42b622e2da9cacdbda778b9841baac6e23b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}