# Registro público: TJES — 00000173420208080035 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB MEIO AMB - VILA VELHA - **Classe:** Outros procedimentos de jurisdição voluntária - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-01-02 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/838698/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/838698.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3fc8e6710b281eb798ec326fae2e16feed4c999ea41c34d6b8f638e5197ec523 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 19 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-02 - **Último ato com data válida:** 2020-11-06 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-11-06** — Definitivo (TPU 246) > **2020-11-06** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-09-21** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-06-03** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-03-10** — Recebimento (TPU 132) > **2020-03-09** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2020-03-06** — Em Secretaria (TPU 12268) > **2020-01-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2020-01-17** — Publicação (TPU 92) > **2020-01-10** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-01-09** — Procedência (TPU 219) > **2020-01-08** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Registro de Óbito após prazo legal ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-01-08T16:25:58.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4535", "nome": "VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB MEIO AMB - VILA VELHA"}} - 2020-01-08T16:11:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4535", "nome": "VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB MEIO AMB - VILA VELHA"}} - 2020-01-17T12:48:03.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4535", "nome": "VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB MEIO AMB - VILA VELHA"}} - 2020-01-17T12:48:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4535", "nome": "VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB MEIO AMB - VILA VELHA"}} - 2020-01-02T17:43:28.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89223", "nome": "PLANTÃO JUDICIÁRIO 1° GRAU - 1ª REGIÃO"}} - 2020-01-07T12:50:03.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4535", "nome": "VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB MEIO AMB - VILA VELHA"}} - 2020-01-03T13:00:16.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89223", "nome": "PLANTÃO JUDICIÁRIO 1° GRAU - 1ª REGIÃO"}} - 2020-03-09T12:47:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4535", "nome": "VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB MEIO AMB - VILA VELHA"}} - 2020-01-07T12:50:04.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4535", "nome": "VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB MEIO AMB - VILA VELHA"}} - 2020-01-09T15:09:53.000Z — Procedência (TPU 219) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4535", "nome": "VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB MEIO AMB - VILA VELHA"}} - 2020-11-06T17:25:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4535", "nome": "VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB MEIO AMB - VILA VELHA"}} - 2020-01-10T14:52:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4535", "nome": "VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB MEIO AMB - VILA VELHA"}} - 2020-11-06T17:25:40.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4535", "nome": "VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB MEIO AMB - VILA VELHA"}} - 2020-06-03T15:09:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4535", "nome": "VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB MEIO AMB - VILA VELHA"}} - 2020-09-21T16:43:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4535", "nome": "VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB MEIO AMB - VILA VELHA"}} - 2020-03-06T16:51:29.000Z — Em Secretaria (TPU 12268) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4535", "nome": "VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB MEIO AMB - VILA VELHA"}} - 2020-01-08T15:58:19.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4535", "nome": "VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB MEIO AMB - VILA VELHA"}} - 2020-03-10T16:49:27.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4535", "nome": "VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB MEIO AMB - VILA VELHA"}} - 2020-01-07T12:49:55.000Z — Recebimento (TPU 981) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89223", "nome": "PLANTÃO JUDICIÁRIO 1° GRAU - 1ª REGIÃO"}} **Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 7925](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7925) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Registro de Óbito após prazo legal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-01-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-01-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-01-07 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-01-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-01-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2020-01-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-01-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-01-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2020-01-09 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-01-17 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-01-17 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-03-06 — Em Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-03-09 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-03-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2020-06-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-09-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-11-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-15T07:47:54\.903000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20200102173000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-01\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 3fc8e6710b281eb798ec326fae2e16feed4c999ea41c34d6b8f638e5197ec523 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJES — 00000145820218080063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/696900/) — classe: Outros procedimentos de jurisdição voluntária; referências coincidentes: 7925 - Coincidência literal — Tribunal: TJES - Coincidência literal — Classe processual: Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB MEIO AMB - VILA VELHA / VARA ÚNICA - LARANJA DA TERRA - [TJES — 00001627820198080018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5320354/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7925 - Coincidência literal — Tribunal: TJES - Classe processual (atual / relacionado): Outros procedimentos de jurisdição voluntária / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB MEIO AMB - VILA VELHA / VARA ÚNICA - DORES DO RIO PRETO - [TJCE — 00501465120218060136](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5339622/) — classe: Outros procedimentos de jurisdição voluntária; referências coincidentes: 7925 - Coincidência literal — Classe processual: Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJCE - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB MEIO AMB - VILA VELHA / 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS - [TJCE — 02006022920238060108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5338402/) — classe: Outros procedimentos de jurisdição voluntária; referências coincidentes: 7925 - Coincidência literal — Classe processual: Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJCE - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB MEIO AMB - VILA VELHA / VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARUANA - [TJCE — 02525622020248060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5335274/) — classe: Outros procedimentos de jurisdição voluntária; referências coincidentes: 7925 - Coincidência literal — Classe processual: Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJCE - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB MEIO AMB - VILA VELHA / 1ª VARA DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJPR — 00000194120248160067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5317824/) — classe: Outros procedimentos de jurisdição voluntária; referências coincidentes: 7925 - Coincidência literal — Classe processual: Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB MEIO AMB - VILA VELHA / CERRO AZUL - JUÍZO ÚNICO - [TJAP — 00011643420228030013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3071130/) — classe: Outros procedimentos de jurisdição voluntária; referências coincidentes: 7925 - Coincidência literal — Classe processual: Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB MEIO AMB - VILA VELHA / VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI - [TJRR — 08001825320208230060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2337332/) — classe: Outros procedimentos de jurisdição voluntária; referências coincidentes: 7925 - Coincidência literal — Classe processual: Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB MEIO AMB - VILA VELHA / VARA CÍVEL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Registro de óbito: quem declara e em quanto tempo](https://wikijuridica.com.br/cidadania/registro-obito-prazo-declarante/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Vinte e quatro horas. É o prazo que a Lei 6.015/1973 dá, contado do falecimento, para que o óbito seja levado a registro — um prazo curto, pensado para épocas sem telefone nem carro, mas que segue valendo hoje e costuma pegar famílias de surpresa em meio ao luto, especialmente quando a morte acontece longe do cartório, durante a madrugada ou em feriado **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** obito, registro - **SHA-256 do HTML autoral:** 09c93576f2e392e1c744f17f5740f5d991a564d036f7d0912fe314501cfa8d32 - **SHA-256 do registro documental:** 3fc8e6710b281eb798ec326fae2e16feed4c999ea41c34d6b8f638e5197ec523 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcidadania%2Fregistro-obito-prazo-declarante%2F) ### [REsp 1.837.129 do STJ: jurisdição voluntária](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1837129/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.837.129 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 30 de agosto de 2022, sob relatoria de Ricardo Villas Bôas Cueva, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 5 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de jurisdição voluntária, exceção à legalidade estrita e herança jacente. Esta página transcreve o texto **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** jurisdicao, voluntaria - **SHA-256 do HTML autoral:** b00135d3f4c289ae5de14050317da39b6adec5a1ccc20364aaaad999cf1ef069 - **SHA-256 do registro documental:** 3fc8e6710b281eb798ec326fae2e16feed4c999ea41c34d6b8f638e5197ec523 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1837129%2F)