{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83877,"origem":"stj","sha256_origem":"bf093d2338aa8f5644c6f433df5b459c83e85cdcbf18951c3e608ffa54c2cb52","registro_original":{"id_fonte":"000898665","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2562606","numero_registro":"202400359227","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2024-12-16","data_publicacao":"2025-02-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.\nAPLICAÇÃO DE TESE FIRMADA EM TEMA REPETITIVO NO MÉRITO. NEGATIVA DE\nPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE.\n1. O recurso especial não merece ser conhecido, no tocante à\nnulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação, quando o\ntribunal de origem nega seguimento ao apelo nobre, em relação à\nquestão de fundo, com base em tese jurídica fixada em julgamento sob\no rito dos recursos repetitivos, e o vício de integração apontado\nnaquela preliminar está relacionado à aplicação do precedente\nvinculante do STJ\n2. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, \"o não\nconhecimento do especial pelo conduto da alínea 'a' do permissivo\nconstitucional inviabiliza, por conseguinte, a análise do alegado\ndissídio pretoriano\" (AgInt no REsp 1.601.154/PR, Rel. Ministro\nSérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 06/04/2018).\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/1d1d893d-fea3-4043-8729-7b125dc141a7/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"49574c207b395c5de45f6e88e9f30d813273982fdb0ee4bc3bd1ff56eff78fc2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}