{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83879,"origem":"stj","sha256_origem":"645cd46c164f10275d0fe6fd2b14c477e3abe8ee177f39cc5cbe3535d16bbf15","registro_original":{"id_fonte":"000898667","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"RMS","classe_descricao":"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"64949","numero_registro":"202002851938","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"2025-02-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.\nCONCURSO PÚBLICO. TESTE PSICOTÉCNICO. LEGALIDADE. COMPROVAÇÃO.\n1. Esta Corte firmou que \"é legítima a previsão de realização de\nexame psicotécnico em concursos públicos, desde que haja previsão na\nlei e no edital do certame e objetividade dos critérios adotados,\nresguardando-se, ainda, o direito de recurso revisional pelo\ncandidato\" (AgInt RMS 65.428/RJ, Rel. Ministro REGINA HELENA COSTA,\nPrimeira Turma, DJe 6/4/2021).\n2. Hipótese em que restou configurada a legalidade do exame\npsicotécnico em questão, pois estava previsto em lei e no edital do\nconcurso, com critérios definidos e possibilidade de recurso\nadministrativo.\n3. Recurso ordinário desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues (Presidente), Benedito\nGonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/1d1d893d-fea3-4043-8729-7b125dc141a7/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"65770ad67b8210626c8a07d327b20c0a15daa5119a6f2ef854899a1912bfa966","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}