# Registro público: STJ — 64949

- **Origem:** stj
- **Órgão:** PRIMEIRA TURMA
- **Classe:** RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-12-10
- **Publicação:** 2025-02-04
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/83879/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/83879.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 645cd46c164f10275d0fe6fd2b14c477e3abe8ee177f39cc5cbe3535d16bbf15

## Origem do registro no STJ

[Conjunto de dados oficial do STJ](<https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/1d1d893d-fea3-4043-8729-7b125dc141a7/download/20250228.json>)
- **Identificador na fonte:** 000898667
- **Número de registro na fonte:** 202002851938
- **Coleta informada no registro:** 2026-09-16T12:51:45Z

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
CONCURSO PÚBLICO. TESTE PSICOTÉCNICO. LEGALIDADE. COMPROVAÇÃO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Esta Corte firmou que "é legítima a previsão de realização de
exame psicotécnico em concursos públicos, desde que haja previsão na
lei e no edital do certame e objetividade dos critérios adotados,
resguardando-se, ainda, o direito de recurso revisional pelo
candidato" (AgInt RMS 65.428/RJ, Rel. Ministro REGINA HELENA COSTA,
Primeira Turma, DJe 6/4/2021).
- **Item 2 (texto oficial):** Hipótese em que restou configurada a legalidade do exame
psicotécnico em questão, pois estava previsto em lei e no edital do
concurso, com critérios definidos e possibilidade de recurso
administrativo.
- **Item 3 (texto oficial):** Recurso ordinário desprovido.

## Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
CONCURSO PÚBLICO. TESTE PSICOTÉCNICO. LEGALIDADE. COMPROVAÇÃO.
1. Esta Corte firmou que "é legítima a previsão de realização de
exame psicotécnico em concursos públicos, desde que haja previsão na
lei e no edital do certame e objetividade dos critérios adotados,
resguardando-se, ainda, o direito de recurso revisional pelo
candidato" (AgInt RMS 65.428/RJ, Rel. Ministro REGINA HELENA COSTA,
Primeira Turma, DJe 6/4/2021).
2. Hipótese em que restou configurada a legalidade do exame
psicotécnico em questão, pois estava previsto em lei e no edital do
concurso, com critérios definidos e possibilidade de recurso
administrativo.
3. Recurso ordinário desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade,
negar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues (Presidente), Benedito
Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr.
Ministro Relator.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.



## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8
- **SHA-256 do registro documental:** 645cd46c164f10275d0fe6fd2b14c477e3abe8ee177f39cc5cbe3535d16bbf15
- **Campo da fonte:** ` /ementa `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)