{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83884,"origem":"stj","sha256_origem":"52ea34ff0c59f899ce7e3a94b1523a6c67d279822115ef62903e130c96688514","registro_original":{"id_fonte":"000898807","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"2227520","numero_registro":"202203218108","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2025-02-10","data_publicacao":"2025-02-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. RECURSO ACOLHIDO.\n1. Embargos de declaração opostos pelo Município autor contra\nacórdão que, ao julgar agravo interno, manteve a condenação do réu\nem ação de improbidade administrativa, mas apresentou erro material\nao referir-se, ao final, ao sancionamento do agravado em vez do\nagravante.\n2. O erro material contido no dispositivo do acórdão é evidente no\ncaso concreto, pois a condenação deveria ser atribuída ao agravante,\nconforme os fundamentos da decisão.\n3. Embargos de declaração acolhidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/02/2025 a 10/02/2025,\npor unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/1d1d893d-fea3-4043-8729-7b125dc141a7/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"321ce964536275e057e6e269c8431bc6a38a0cee23d15975ed5e6731fb1ceb94","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}