# Registro público: TRT24 — 00150004020095240096

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE BATAGUASSU
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2009-02-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/839007/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/839007.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0f222b710a46432f326f4c10719687b164654593e45bb8e1f8781d8871fdb7b8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 41
- **Primeiro ato com data válida:** 2009-02-19
- **Último ato com data válida:** 2024-11-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-11-06** — Provisório (TPU 245)
> **2024-11-06** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2020-04-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-04-28** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2020-04-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-08-15** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2019-08-15** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2018-11-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2013-10-04** — Provisório (TPU 245)
> **2013-07-25** — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
> **2011-09-16** — Petição (TPU 85)
> **2010-03-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Outras Relações de Trabalho | Cesta Básica | Multa Prevista em Norma Coletiva

## Movimentações processuais (fonte)

- 2009-02-19T13:53:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2009-05-26T15:22:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2009-07-01T13:45:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo de Petição", "valor": 206}]}
- 2009-07-01T13:45:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2009-07-01T13:46:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-07-02T10:31:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2009-07-06T14:53:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2009-07-17T11:27:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-07-22T17:23:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2009-07-23T11:16:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2009-07-27T09:10:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2009-07-27T09:10:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-09-03T13:09:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2009-10-07T08:55:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2009-10-07T08:55:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2009-10-07T08:55:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-10-13T17:35:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2011-09-16T15:16:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-04-28T13:08:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2009-03-13T15:48:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-03-25T13:49:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2009-04-06T17:22:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2009-04-14T15:43:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2009-05-22T15:48:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2009-06-04T17:14:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2009-06-24T17:16:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2009-06-25T12:52:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2009-06-30T13:08:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2009-07-16T14:32:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2009-07-24T12:28:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2009-10-06T10:38:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2010-03-22T10:07:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-07-25T17:18:04.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
- 2013-10-04T09:50:12.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2018-11-07T14:33:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-08-15T13:11:49.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2019-08-15T13:11:15.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2020-04-28T14:57:07.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2020-04-29T07:11:48.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2024-11-06T15:25:11.000Z — Desarquivamento (TPU 893)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/839007.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13815](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13815)
- [Outros processos do assunto TPU 13838](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13838)
- [Outros processos do assunto TPU 13850](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13850)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Outras Relações de Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Cesta Básica — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multa Prevista em Norma Coletiva — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2009-02-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2009-07-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2009-07-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2009-07-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2009-07-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2009-07-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2009-07-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2009-07-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2009-09-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2009-10-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2009-10-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2009-10-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2009-10-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2011-09-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2013-07-25 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2020-04-28 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-04-28 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2024-11-06 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/40`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2013-07-25 trata do assunto oficial «Outras Relações de Trabalho»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-04-28 trata do assunto oficial «Outras Relações de Trabalho»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T12:53:38\.066111536Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20090219000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-02\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0f222b710a46432f326f4c10719687b164654593e45bb8e1f8781d8871fdb7b8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT24 — 00149008520095240096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/843948/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13815, 13838, 13850
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DO TRABALHO DE BATAGUASSU
- [TRT23 — 00002002520235230005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5717795/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13815, 13838
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BATAGUASSU / 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT2 — 00000196520145020444](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166752/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13815, 13838, 13850
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BATAGUASSU / 4ª Vara do Trabalho de Santos
- [TRT24 — 00146002620095240096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/839827/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13815, 13838, 13850
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DO TRABALHO DE BATAGUASSU
- [TRT5 — 00000096220175050531](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/820596/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13815, 13838
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BATAGUASSU / 1ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas
- [TRT23 — 00002024220165230101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5716412/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13838, 13850
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BATAGUASSU / 1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE
- [TRT2 — 00005028320105020461](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4906721/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13838, 13850
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BATAGUASSU / 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo
- [TRT4 — 00009464820105040013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4904061/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13838, 13850
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BATAGUASSU / 13ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE