# Registro público: TJRS — 50120493520228210073

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Criminal da Comarca de Tramandaí
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-07-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/839028/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/839028.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b46a4c4b4326132e499fafb5694757ba2548b2d21321bbe2b7c48ac990fadfed

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 49
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-07-06
- **Último ato com data válida:** 2023-05-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-18** — Petição (TPU 85)
> **2023-05-07** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-04-27** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-04-27** — Mandado (TPU 985)
> **2023-04-27** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-04-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-04-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-04-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-04-13** — Petição (TPU 85)
> **2023-04-02** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-03-23** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-03-23** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Jogo de azar

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-05-18T14:05:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-04-27T18:16:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2023-04-17T17:00:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-04-14T01:09:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-04-13T21:09:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-11-21T14:46:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2022-11-21T13:20:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-11-17T15:31:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-11-12T15:15:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-10-28T01:10:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-10-27T18:13:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-10-14T01:11:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-10-13T20:12:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-10-11T01:23:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-10-06T13:08:19.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2022-10-03T10:59:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-28T22:52:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-09-21T12:59:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2022-09-21T12:48:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2022-09-19T17:09:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2022-09-19T16:45:05.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2022-07-08T17:52:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-07-06T18:26:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2023-05-07T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-04-27T18:17:40.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-04-27T18:16:59.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2023-04-27T16:14:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-04-02T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-03-23T17:32:50.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-03-23T17:32:50.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-03-20T18:08:32.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 2022-11-07T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-10-28T13:32:05.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-10-16T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-10-07T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-10-06T13:37:01.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-10-06T13:36:30.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-10-06T13:10:41.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-10-02T10:57:19.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-10-01T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 49 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/839028.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12350](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12350)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 49 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Jogo de azar — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-07-06 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-07-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-09-19 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-09-19 — de Instrução; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-09-21 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-09-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-10-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-10-06 — de Instrução; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-10-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-10-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-11-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-11-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-11-21 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-11-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-04-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-04-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-04-27 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-05-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRS — 50061148520228210017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/875679/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12350
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal da Comarca de Tramandaí / 1ª Vara Criminal da Comarca de Lajeado
- [TJRS — 50124940920238210141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/423604/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12350
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal da Comarca de Tramandaí / Vara Criminal da Comarca de Capão da Canoa
- [TJMA — 00001829220188100036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4526492/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12350
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal da Comarca de Tramandaí / 1� VARA DA COMARCA DE ESTREITO
- [TJRS — 50067382920228210052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/873331/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12350
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal da Comarca de Tramandaí / 2ª Vara Criminal da Comarca de Guaíba
- [TJPI — 00001591120208180051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4491627/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12350
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal da Comarca de Tramandaí / VARA ÚNICA DE FRONTEIRAS
- [TJRJ — 00146748120198190205](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2984838/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12350
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal da Comarca de Tramandaí / CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CRIM
- [TJRJ — 00290156920208190014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2981542/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12350
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal da Comarca de Tramandaí / CAMPOS DOS GOYTACAZES I J VIO E ESP CRIM
- [TJRJ — 00381106020198190014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2980740/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12350
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal da Comarca de Tramandaí / CAMPOS DOS GOYTACAZES I J VIO E ESP CRIM