{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83910,"origem":"stj","sha256_origem":"c10c486f954954a035fce21cb912fe863b110ba95dca68aa65b647026c3fb3a4","registro_original":{"id_fonte":"000899264","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2622045","numero_registro":"202401388833","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2025-02-10","data_publicacao":"2025-02-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.\nFERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.\nINEXISTÊNCIA. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO STJ. IRRELEVÂNCIA.\n1. Para aferição da tempestividade de recurso dirigido a esta Corte\nSuperior, compete à parte recorrente juntar, no momento da\ninterposição, documento idôneo para comprovação da existência de\nferiado local ou de suspensão do expediente forense no tribunal de\norigem que influencie na contagem do prazo recursal. Inteligência do\nart. 1.003, § 6º, do CPC/2015.2. Os dias que antecedem a\nsexta-feira da Paixão não são feriados nacionais, de modo que, em\nrelação a eles, é imprescindível a referida comprovação.\n3. Os recursos interpostos no Tribunal de origem, ainda que\ndirigidos ao Superior Tribunal de Justiça, devem observar o\ncalendário de funcionamento local. Assim, para a verificação da\ntempestividade recursal nesses casos, não se consideram os feriados\ne as suspensões de expediente ocorridos nesta Corte Superior.\nPrecedentes.\n4. A Lei n. 5.010/1966 aplica-se somente à Justiça Federal e aos\ntribunais superiores, descabendo sua invocação para demonstração da\nocorrência de feriado no âmbito estadual.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/02/2025 a 10/02/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1966-05-30;5010","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par6"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01003 PAR:00006","LEG:FED LEI:005010 ANO:1966"],"jurisprudencia_citada":"(FERIADO LOCAL OU SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE FORENSE - COMPROVAÇÃO -\nMOMENTO DA INTERPOSIÇÃO - DOCUMENTO IDÔNEO)\n   STJ - <<AgInt no MS 28280>>-DF, <<AgInt no AREsp 2162856>>-RO,\n         <<AgInt no REsp 1984151>>-SP\n(RECURSOS INTERPOSTOS NO TRIBUNAL DE ORIGEM E DIRIGIDOS AO STJ -\nCALENDÁRIO DE FUNCIONAMENTO LOCAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2641418>>-AM,\n         <<AgInt no AREsp 2535971>>-SP\n(LEI 5.010/1966 - OCORRÊNCIA DE FERIADOS - ÂMBITO DE APLICAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2167145>>-AL,\n         <<AgInt no AREsp 2062286>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2000060>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/1d1d893d-fea3-4043-8729-7b125dc141a7/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"b75287023fb70ce46b3559336ef3baa83b5727350679defb22222bdb0afe9e89","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c10c486f954954a035fce21cb912fe863b110ba95dca68aa65b647026c3fb3a4","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}