{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83920,"origem":"stj","sha256_origem":"c7ced67e9607f8567181b4825aca4d846d929465160774b0614b55af9f2ba2cf","registro_original":{"id_fonte":"000899304","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2161905","numero_registro":"202402895870","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2025-02-10","data_publicacao":"2025-02-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. DESPACHO. DETERMINAÇÃO DE BAIXA. PROCESSAMENTO SOB\nREGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. IRRECORRIBILIDADE.\n1. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no\nsentido da irrecorribilidade dos despachos de afetação, bem como dos\nque determinam a devolução de recursos para processamento no regime\ndas demandas repetitivas ou com repercussão geral reconhecida no\nSTF, visto serem desprovidos de caráter decisório.\n2. Nos termos do art. 1.037, § § 9º e 10, do CPC/2015, a única\nhipótese de alteração da decisão seria a demonstração, por meio de\nrequerimento e não por meio de agravo interno, de que a questão a\nser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso especial\nrepetitivo seriam distintas, situação inexistente no presente caso.\n3. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/02/2025 a 10/02/2025,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/1d1d893d-fea3-4043-8729-7b125dc141a7/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"d2f6d8c8d6a4545a353f68767ef005b4643f589eb0703585450cfe239ce4a1a2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c7ced67e9607f8567181b4825aca4d846d929465160774b0614b55af9f2ba2cf","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}