# Registro público: STJ — 753912 - **Origem:** stj - **Órgão:** PRIMEIRA TURMA - **Classe:** EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-02-17 - **Publicação:** 2025-02-21 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/83940/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/83940.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 5601e110322a112366684055680d7dfc78e292ed7a622a119239ca9d5cdb9cad ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000899424 - **Número de registro na fonte:** 201501858567 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-16T12:51:45Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECONHECIMENTO DA ABOLIÇÃO DA TIPICIDADE DA CONDUTA. CUMULAÇÃO OBJETIVA DE AÇÕES. PEDIDOS INDEPENDENTES. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. RECURSO ACOLHIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Em hipóteses excepcionais, o Superior Tribunal de Justiça permite que a eles se empreste efeitos infringentes. - **Item 2 (texto oficial):** Havendo uma evidente cumulação objetiva de ações decorrente da formulação, pelo Ministério Público, das pretensões autônomas de condenação por improbidade administrativa e de nulidade de atos administrativos por violação a princípios da administração, a abolição da tipicidade da conduta decorrente da superveniência da Lei 14.230/2021 resulta apenas na improcedência do pedido condenatório por improbidade administrativa, não influindo na declaração de nulidade dos atos administrativos de cumprimento do estágio experimental, nomeação e posse do servidor. - **Item 3 (texto oficial):** O recurso especial formulado por Anselmo, ademais, limitou-se a defender a violação aos arts. 535 do CPC/1973 e 12 da Lei de Improbidade Administrativa em razão de alegado excesso na aplicação das penas, não havendo a devida impugnação da declaração de nulidade dos atos administrativos em decorrência da afirmação falsa de não exercício de função pública inacumulável, da assinatura dos cartões de ponto sem a prestação das atividades do cargo e da ausência de cumprimento do estágio experimental. - **Item 4 (texto oficial):** Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para limitar a improcedência ao pedido condenatório por improbidade administrativa, mantida a declaração de nulidade dos atos administrativos e a correspondente decretação da perda do cargo de médico municipal. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECONHECIMENTO DA ABOLIÇÃO DA TIPICIDADE DA CONDUTA. CUMULAÇÃO OBJETIVA DE AÇÕES. PEDIDOS INDEPENDENTES. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. RECURSO ACOLHIDO. 1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Em hipóteses excepcionais, o Superior Tribunal de Justiça permite que a eles se empreste efeitos infringentes. 2. Havendo uma evidente cumulação objetiva de ações decorrente da formulação, pelo Ministério Público, das pretensões autônomas de condenação por improbidade administrativa e de nulidade de atos administrativos por violação a princípios da administração, a abolição da tipicidade da conduta decorrente da superveniência da Lei 14.230/2021 resulta apenas na improcedência do pedido condenatório por improbidade administrativa, não influindo na declaração de nulidade dos atos administrativos de cumprimento do estágio experimental, nomeação e posse do servidor. 3. O recurso especial formulado por Anselmo, ademais, limitou-se a defender a violação aos arts. 535 do CPC/1973 e 12 da Lei de Improbidade Administrativa em razão de alegado excesso na aplicação das penas, não havendo a devida impugnação da declaração de nulidade dos atos administrativos em decorrência da afirmação falsa de não exercício de função pública inacumulável, da assinatura dos cartões de ponto sem a prestação das atividades do cargo e da ausência de cumprimento do estágio experimental. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para limitar a improcedência ao pedido condenatório por improbidade administrativa, mantida a declaração de nulidade dos atos administrativos e a correspondente decretação da perda do cargo de médico municipal. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/02/2025 a 17/02/2025, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os embargos de declaração não servem para reverter uma decisão — servem para consertá-la por dentro. Previstos no art. 1.022 do CPC, cabem contra qualquer decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Quem os apresenta pede ao próprio juiz ou órgão que decidiu: esclareça este trecho confuso, resolva esta contradição **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** 8b2779afb95be18f85788dc3d2be05fde5fc17d4593a2aa4ffd4325b58fe60ab - **SHA-256 do registro documental:** 5601e110322a112366684055680d7dfc78e292ed7a622a119239ca9d5cdb9cad - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F) ### [REsp 2.188.964 do STJ: pedido condenatório](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2188964/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.188.964 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 28 de abril de 2025, sob relatoria de Moura Ribeiro, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 2 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de pedido condenatório, cumprimento de sentença e intimação pessoal. Esta página transcreve o texto oficial do REsp **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** condenatorio, pedido - **SHA-256 do HTML autoral:** 96ffd70516872f7af7b5640c7c1e0857d2a8ef7e189697d4c14aebecba9f2fd6 - **SHA-256 do registro documental:** 5601e110322a112366684055680d7dfc78e292ed7a622a119239ca9d5cdb9cad - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2188964%2F)