# Registro público: TRF5 — 00000219720214059850

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Relatoria da Turma Recursal
- **Classe:** Agravo de Instrumento
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-06-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/839477/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/839477.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ab83e89dad698ec02c2f685f99d2a9a81ffa3749aad3d89344bc8f0eea525865

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-06-30
- **Último ato com data válida:** 2023-03-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-01** — Documento (TPU 581)
> **2021-09-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-09-22** — Documento (TPU 581)
> **2021-09-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-09-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-09-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-09-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-09-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-08-20** — Documento (TPU 581)
> **2021-08-18** — Mérito (TPU 12200)
> **2021-08-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-08-18** — Não-Provimento (TPU 239)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

COVID-19 | Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-06-30T14:08:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-06-30T14:54:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-07-01T18:00:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-07-06T09:43:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}]}
- 2021-07-13T00:00:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-07-14T00:00:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-07-17T00:00:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-07-20T00:00:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-07-20T08:28:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2021-08-03T17:01:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-08-05T22:23:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-08-06T10:35:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2021-08-10T00:00:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-08-10T00:00:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-08-10T00:00:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-08-18T00:02:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-08-18T17:28:41.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2021-08-18T17:28:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-08-20T12:02:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2021-09-11T00:00:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-09-14T00:00:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-09-22T00:01:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-09-22T00:02:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-09-22T00:02:08.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-09-22T00:02:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-03-01T14:26:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2021-07-01T18:00:18.000Z — Antecipação de tutela (TPU 785)
- 2021-08-03T17:00:51.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2021-08-18T15:03:43.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2021-09-22T00:02:09.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12612](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12612)
- [Outros processos do assunto TPU 12754](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12754)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- COVID-19 — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020) — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-06-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-06-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-07-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-07-06 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-07-20 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-08-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-08-03 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2021-08-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-08-06 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-08-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-08-20 — Documento; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-09-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-09-22 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-09-22 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-09-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-09-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-09-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2023-03-01 — Documento; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2021-08-03 trata do assunto oficial «COVID-19»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-09-22 trata do assunto oficial «COVID-19»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:42:23\.595000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210630140130
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ab83e89dad698ec02c2f685f99d2a9a81ffa3749aad3d89344bc8f0eea525865

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 00000201520214059850](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/845638/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 12612, 12754
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Relatoria da Turma Recursal
- [TRF5 — 05004179620214058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5172227/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12612, 12754
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF2 — 50004495420214025104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5230338/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12612, 12754
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF5 — 00000314420214059850](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/842834/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 12612, 12754
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Relatoria da Turma Recursal
- [TSE — 06005304820206000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5201231/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12612, 12754
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / GABINETE STF2
- [TSE — 06004810720206000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5090554/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12612, 12754
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / GABINETE JURISTA 1
- [TRF2 — 50127180320224025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4572339/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12612, 12754
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TRF2 — 50016154920204025107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4567277/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12612, 12754
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Agravo de instrumento: recurso no meio do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-de-instrumento/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Durante um processo, o juiz decide dezenas de questões antes da sentença: concede ou nega liminar, define quem paga perícia, inclui ou exclui uma parte. Essas decisões interlocutórias, quando graves, podem ser levadas imediatamente ao tribunal pelo agravo de instrumento — o recurso do meio do caminho. O CPC de 2015 fez uma escolha deliberada: nem toda

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** agravo, instrumento
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1d46bb4bec6cf4fbc564a142f8d90f71823bbb6dabb6a60ab4f5c58a3c1e21c8
- **SHA-256 do registro documental:** ab83e89dad698ec02c2f685f99d2a9a81ffa3749aad3d89344bc8f0eea525865
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-de-instrumento%2F)