# Registro público: TRE-RN — 06000074220206200012

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 12 ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-03-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/839549/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/839549.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fc56cc1bccf5f97147081b02e762c9f82f4fc7bcf7220b6384a13399a7f06582

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-03-06
- **Último ato com data válida:** 2020-05-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-05-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-05-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-05-08** — Documento (TPU 581)
> **2020-05-07** — Petição (TPU 85)
> **2020-05-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-05-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-05-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-04-07** — Publicação (TPU 92)
> **2020-03-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-03-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-03-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-03-26** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-03-06T12:54:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2020-03-09T08:34:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-03-24T08:22:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-03-10T13:18:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-10T13:18:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-11T00:03:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-03-11T00:03:57.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-03-12T11:06:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-12T11:06:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-17T00:27:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-03-17T00:27:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-03-18T08:40:27.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-03-18T09:35:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-24T12:22:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-24T12:22:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-26T00:02:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-03-26T00:02:14.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-03-26T00:21:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-03-26T00:21:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-03-28T00:01:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-04-07T11:02:03.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-05-07T02:11:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43735", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-05-07T02:11:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43735", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-05-07T09:42:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43735", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-05-08T10:37:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43735", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-03-06T12:54:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2020-03-10T13:10:39.000Z — Antecipação de tutela (TPU 785)
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- 2020-03-20T14:17:36.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-03-24T12:18:25.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43735", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-05-07T16:25:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43735", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-05-08T10:51:15.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43735", "nome": "12 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-05-08T10:51:15.000Z — Definitivo (TPU 246)
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**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-PR — 06000344020246160127](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4688763/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RN / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª ZONA ELEITORAL / 127 ª zona eleitoral-Cidade Gaúcha
- [TRE-RJ — 06000724520216190104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4688354/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RN / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª ZONA ELEITORAL / 151ª ZONA ELEITORAL DE ITABORAÍ RJ
- [TRE-SP — 06000230920206260180](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4688146/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RN / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª ZONA ELEITORAL / 180 ª ZONA ELEITORAL - MARÍLIA
- [TRE-SP — 06000231020206260018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4687944/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RN / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª ZONA ELEITORAL / 18 ª ZONA ELEITORAL - BANANAL
- [TRE-SP — 06000231920246260293](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4687597/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RN / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª ZONA ELEITORAL / 293 ª ZONA ELEITORAL - RIBEIRÃO PRETO
- [TRE-RJ — 06000727420246190028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4687476/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RN / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª ZONA ELEITORAL / 028ª ZONA ELEITORAL DE PARAÍBA DO SUL RJ
- [TRE-AL — 06000844920246020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4686926/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RN / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª ZONA ELEITORAL / 0 Relatoria Jurista 1
- [TRE-SC — 06000346520256240100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4686545/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RN / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª ZONA ELEITORAL / 13 ª ZONA ELEITORAL