{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83955,"origem":"stj","sha256_origem":"c5197d7d0d943eac8d0390c32711445701ef7eaef114f3e2a39f94ce6ab6be16","registro_original":{"id_fonte":"000899455","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2175551","numero_registro":"202403706038","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2025-02-10","data_publicacao":"2025-02-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO\nNO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO.\nRECONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. REEXAME DE\nMATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ.\n1. À luz do princípio da causalidade, o Tribunal de origem entendeu\nque o reconhecimento da existência de excesso de execução não induz\nà condenação da parte agravada ao pagamento de honorários\nadvocatícios, pois (a) os cálculos foram elaborados segundo o\nentendimento que então prevalecia no âmbito da jurisprudência do\nTribunal de origem, que (b) somente foi alterado a partir do\njulgamento do IAC n. 18.193, situação que revela (c) a inexistência\nde má-fé da parte exequente.\n2. A revisão das premissas fáticas delineadas no acórdão recorrido\nesbarra no óbice da Súmula 7/STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/02/2025 a 10/02/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/1d1d893d-fea3-4043-8729-7b125dc141a7/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"4df41aba16d190af39edcc50107576f66622f1c6bcc2b0c92981709f6fed7edf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}