{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83962,"origem":"stj","sha256_origem":"b411120e9ccbfe9fce818810ca0583f7d36b1c9a999e889871c20b7fca246f5c","registro_original":{"id_fonte":"000899799","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"DESIS no AREsp","classe_descricao":"DESISTÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2686301","numero_registro":"202402458793","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2025-02-17","data_publicacao":"2025-02-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA A\nQUALQUER TEMPO. POSSIBILIDADE.\n1. \"É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança,\nindependentemente de aquiescência da autoridade apontada como\ncoatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o\ncaso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento\nantes do término do julgamento, mesmo após eventual sentença\nconcessiva do writ constitucional, não se aplicando, em tal\nhipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC/1973\" (Tema n.\n530/STF).\n2. A homologação da desistência do mandamus é possível mesmo após o\njulgamento de recursos pelos órgãos colegiados do STJ. Nesse\nsentido: DESIS nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.916.374/PR, relator\nMinistro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 27/10/2022; e\nAgRg nos EDcl nos EDcl na DESIS no RE nos EDcl no AgRg no REsp n.\n999.447/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de\n15/6/2015.\n3. Desistência homologada. Processo extinto sem resolução do mérito\n(art. 485, VIII, CPC). Prejudicada a análise dos aclaratórios de\nfls. 659/664.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/02/2025 a 17/02/2025,\npor unanimidade, homologar a desistência do recurso, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(MANDADO DE SEGURANÇA - DESISTÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt na DESIS no AREsp 1202507>>-SP, <<MS 23188>>-DF\n(DESISTÊNCIA DE MANDADO DE SEGURANÇA - APÓS JULGAMENTO PELO ÓRGÃO\nCOLEGIADO)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1916374>>-PR,\n         <<AgRg nos EDcl nos EDcl na DESIS no RE nos EDcl no AgRg no\nREsp 999447>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/1d1d893d-fea3-4043-8729-7b125dc141a7/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"de1048b16b2435104e5683273cb585a67fefdee404ac3d9297e39e539d931221","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b411120e9ccbfe9fce818810ca0583f7d36b1c9a999e889871c20b7fca246f5c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}