# Registro público: TRE-SP — 06000026520236260006

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 6 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VILA MARIANA
- **Classe:** Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/839632/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/839632.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e90bc524db893a615e380c61a408b348ef599e33b32659efa90981c23b162c5d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 213
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-04
- **Último ato com data válida:** 2026-07-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-07-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-07-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-07-16** — Documento (TPU 581)
> **2026-07-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2026-07-06** — Petição (TPU 85)
> **2026-07-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-06-30** — Documento (TPU 581)
> **2026-06-26** — Publicação (TPU 92)
> **2026-06-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-06-24** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-06-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-06-24** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Desobediência a Ordens ou Instruções da Justiça Eleitoral | Violação do Sigilo do Voto | Transação Penal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-01-04T15:26:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14713", "nome": "6 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VILA MARIANA"}}
- 2023-01-10T13:50:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14713", "nome": "6 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VILA MARIANA"}}
- 2023-02-01T16:40:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-05-15T18:14:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-05-22T18:06:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-08-21T15:56:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-08-25T14:01:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-11-28T17:57:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-12-04T15:12:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-03-14T11:57:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-03-18T18:00:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-03-18T18:00:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-07-01T15:07:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-07-04T14:25:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-10-01T16:08:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-10-07T17:02:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-01-29T15:02:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-01-29T15:02:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-02-10T16:21:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-05-15T11:43:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-06-02T15:26:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-06-02T15:26:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-07-03T10:55:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-11-07T11:27:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-11-17T12:50:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-12-01T15:38:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-03-31T11:46:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-04-13T16:30:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-04-22T11:36:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-04-27T10:47:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-04-27T13:10:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14713", "nome": "6 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VILA MARIANA"}}
- 2026-05-26T12:15:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14713", "nome": "6 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VILA MARIANA"}}
- 2026-05-27T12:31:15.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2026-06-03T15:14:47.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14713", "nome": "6 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VILA MARIANA"}}
- 2026-06-19T16:22:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14713", "nome": "6 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VILA MARIANA"}}
- 2023-01-10T13:50:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14713", "nome": "6 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VILA MARIANA"}}
- 2023-01-16T12:57:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14713", "nome": "6 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VILA MARIANA"}}
- 2023-02-13T16:42:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14713", "nome": "6 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VILA MARIANA"}}
- 2023-05-15T17:18:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14713", "nome": "6 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VILA MARIANA"}}
- 2023-05-22T13:38:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14713", "nome": "6 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VILA MARIANA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 213 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/839632.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11452](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11452)
- [Outros processos do assunto TPU 11508](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11508)
- [Outros processos do assunto TPU 12731](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12731)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 213 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Desobediência a Ordens ou Instruções da Justiça Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Violação do Sigilo do Voto — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Transação Penal — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-01-04 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-04-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2026-04-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2026-04-27 — Petição; Carta rogatória; TRE-PR — `/resposta/corpo/movimentos/97`
- 2026-05-14 — Petição; convertida em diligência; O idoso — `/resposta/corpo/movimentos/107`
- 2026-05-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2026-05-26 — Retificação de Classe Processual; TJBA — `/resposta/corpo/movimentos/112`
- 2026-05-27 — Audiência; designada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2026-05-29 — Petição; Carta rogatória; TRE-PR — `/resposta/corpo/movimentos/115`
- 2026-06-03 — Audiência; realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2026-06-03 — Petição; Outros — `/resposta/corpo/movimentos/117`
- 2026-06-08 — Petição; convertida em diligência; O idoso — `/resposta/corpo/movimentos/120`
- 2026-06-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2026-06-19 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/122`
- 2026-06-19 — Petição; Carta rogatória; TRE-PR — `/resposta/corpo/movimentos/124`
- 2026-07-06 — Petição; convertida em diligência; O idoso — `/resposta/corpo/movimentos/134`
- 2026-07-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/135`
- 2026-07-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/212`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2026-07-16 no assunto oficial «Desobediência a Ordens ou Instruções da Justiça Eleitoral»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/135`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SP — 06000055020236260093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1488700/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 11508, 12731
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VILA MARIANA / 93 ª ZONA ELEITORAL - PIRACICABA
- [TRE-RJ — 06000847420226190023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157477/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11452, 11508
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VILA MARIANA / 023ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- [TRE-RJ — 06000838920226190023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5110619/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11452, 11508
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VILA MARIANA / 023ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- [TRE-SP — 06000011220236260158](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/454857/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 11508, 12731
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VILA MARIANA / 158 ª ZONA ELEITORAL - AMERICANA
- [TRE-SP — 06000014820216260007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/178721/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 11508, 12731
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VILA MARIANA / 7 ª ZONA ELEITORAL - AGUDOS
- [TRE-RJ — 06000827520226190162](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5049104/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11452, 11508
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VILA MARIANA / 162ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- [TRE-PR — 06000061220236160029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2254060/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 11452, 11508
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum / Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VILA MARIANA / 29 ª zona eleitoral-Imbituva
- [TRE-SE — 06000116920236250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/180102/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 11452, 11508
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VILA MARIANA / 2ª ZONA ELEITORAL