# Registro público: TJAL — 07013809420198020171

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Maceió - Juizado Criminal e do Torcedor de Maceió - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-12-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/839663/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/839663.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6d6848278bbc32018d34c8aa45c5200e2d47392b78aee3b5bf23792f334f5d3a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 53
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-12-16
- **Último ato com data válida:** 2021-02-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-02-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-02-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-02-24** — Documento (TPU 581)
> **2020-11-12** — Publicação (TPU 92)
> **2020-11-12** — Publicação (TPU 92)
> **2020-11-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-11-11** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-11-06** — Documento (TPU 581)
> **2020-11-06** — Documento (TPU 581)
> **2020-11-06** — Documento (TPU 581)
> **2020-10-24** — Publicação (TPU 92)
> **2020-10-24** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos



## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-09-15T13:24:26.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-09-14T20:00:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-09-14T10:41:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-08-26T14:37:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-08-26T14:37:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-08-26T14:36:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-08-26T14:30:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-08-26T14:27:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-08-26T14:24:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-06-12T13:36:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-04-07T15:27:17.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2020-04-02T12:15:31.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-03-31T21:10:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-03-31T12:20:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-03-12T12:39:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-03-12T12:39:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-01-07T10:55:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-12-19T09:36:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-12-19T09:36:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-12-19T09:35:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-12-20T12:12:05.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-12-19T21:27:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-12-16T17:58:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-02-24T13:39:45.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2021-02-24T13:38:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-02-24T13:37:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-11-12T14:47:25.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-11-12T14:47:22.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-11-11T20:00:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-11-11T12:37:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-11-06T11:56:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-11-06T11:50:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-11-06T11:46:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-10-24T14:07:46.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-10-24T14:07:45.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-10-24T04:04:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2020-10-22T20:28:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-10-22T10:19:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-10-22T09:19:34.000Z — Transação Penal (TPU 884)
- 2020-10-22T08:04:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 53 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/839663.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4368](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4368)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6d6848278bbc32018d34c8aa45c5200e2d47392b78aee3b5bf23792f334f5d3a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 53 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Sequência de atos identificados

- 2019-12-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-09-17 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2020-09-17 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2020-09-17 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2020-09-17 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2020-09-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2020-09-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2020-10-07 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2020-10-10 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2020-10-10 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2020-10-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2020-10-24 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2020-11-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2020-11-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2020-11-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2021-02-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2021-02-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-02-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-10T21:01:04\.583000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20191216175711
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-12\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6d6848278bbc32018d34c8aa45c5200e2d47392b78aee3b5bf23792f334f5d3a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 07003611920208020171](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/864036/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 4368
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - Juizado Criminal e do Torcedor de Maceió - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital
- [TJAL — 07006044820168020091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/493158/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 4368
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - Juizado Criminal e do Torcedor de Maceió - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
- [TJTO — 50084555220128272706](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1090470/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 4368
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - Juizado Criminal e do Torcedor de Maceió - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital / Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Araguaína
- [TJAL — 07004993420178020092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/862761/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 4368
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - Juizado Criminal e do Torcedor de Maceió - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital
- [TJTO — 00008155720158272713](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1088838/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 4368
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - Juizado Criminal e do Torcedor de Maceió - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital / Juízo do Juizado Especial Criminal de Colinas do Tocantins
- [TJTO — 50083212520128272706](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1083557/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 4368
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - Juizado Criminal e do Torcedor de Maceió - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital / Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Araguaína
- [TJSE — 00036113720138250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/596351/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 4368
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - Juizado Criminal e do Torcedor de Maceió - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital / GABINETE DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
- [TJMG — 00985113020228130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5572227/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 4368
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - Juizado Criminal e do Torcedor de Maceió - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital / Terceira Vice-Presidência

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

Neste registro, o processo 07013809420198020171 no TJAL está identificado por “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.

O órgão indicado é “Foro de Maceió - Juizado Criminal e do Torcedor de Maceió - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 53 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-02-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6d6848278bbc32018d34c8aa45c5200e2d47392b78aee3b5bf23792f334f5d3a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjal/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 6d6848278bbc32018d34c8aa45c5200e2d47392b78aee3b5bf23792f334f5d3a
- **SHA-256 do comentário:** 52f3fc43b402be53395e524d4cc72229b18cd167f43bf992b3ca8d853db3fe94