{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83969,"origem":"stj","sha256_origem":"08caea2554b99e6cd6d36a1c1bba6b01f848c3c62c83f2dffa704edd159aca76","registro_original":{"id_fonte":"000899998","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2207905","numero_registro":"202202843339","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2025-02-17","data_publicacao":"2025-02-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NORMAS ANTIDUMPING.\nIMPORTAÇÃO DE ALHO DA CHINA. ART. 1022 DO CPC. OFENSA NÃO\nCONFIGURADA. VIOLAÇÃO A DECRETO. ATO NORMATIVO QUE NÃO SE ENQUADRA\nNO CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. ACÓRDÃO ANCORADO NA\nINTERPRETAÇÃO DAS RESOLUÇÕES CAMEX N. 80/2013, 13/2016 e 47/2017.\nANÁLISE QUE NÃO SE VIABILIZA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL.\n1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, na\nmedida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as\nquestões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a\ncontrovérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir\njulgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou\nausência de prestação jurisdicional.\n2. Não se conhece da alegada ofensa aos arts. 146 e 154 do Decreto\nn. 8.058/2013, pois, conforme farta jurisprudência deste Superior\nTribunal de Justiça, o recurso especial não é via recursal adequada\npara exame de alegada violação a decreto regulamentar, por não se\nenquadrar no conceito de tratado ou lei federal de que cuida o art.\n105, III, a, da Constituição Federal.\n3. Infere-se do julgado recorrido que a Corte regional decidiu a\ncontrovérsia posta nos autos a partir da análise das Resoluções\nCamex n. 80/2013, 13/2016 e 47/2017, sendo certo que o exame da\ninsurgência não prescinde da avaliação das referidas normas\ninfralegais aplicadas pela instância a quo, o que não se afigura\ncabível no âmbito do apelo nobre, a teor do disposto no art. 105,\nIII, a, da CF, nos termos da jurisprudência do STJ.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/02/2025 a 17/02/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/1d1d893d-fea3-4043-8729-7b125dc141a7/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"4be66788e34363f1e27f2308ce8ad6ea0a60f5dd451d1133578a7b707985f720","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}