{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83970,"origem":"stj","sha256_origem":"406529030af68c3061896176d83feaa644d29e9c67342c56dc223ce35f295481","registro_original":{"id_fonte":"000899999","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2183048","numero_registro":"202404354657","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2025-02-17","data_publicacao":"2025-02-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. GORJETAS. SIMPLES\nNACIONAL. BASE DE CÁLCULO. NÃO INCLUSÃO. PRECEDENTES.\n1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o valor\npago a título de gorjetas, ante a sua natureza salarial, não\nintegra o conceito de receita bruta para fins de cálculo do Simples\nNacional. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.150.233/RN, relatora\nMinistra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25/10/2024;\nAgInt no AREsp n. 2.579.690/SE, relator Ministro Francisco Falcão,\nSegunda Turma, DJe de 28/8/2024; AgInt no REsp n. 2.145.527/RN,\nrelator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJe de 22/8/2024;\nAgInt no AREsp n. 1.846.725/PI, relator Ministro Gurgel de Faria,\nPrimeira Turma, DJe de 18/4/2024; AREsp n. 2.381.899/SC, relator\nMinistro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/10/2023.\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/02/2025 a 17/02/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/1d1d893d-fea3-4043-8729-7b125dc141a7/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"041b7aceaee62e20c1be32c9081dcaa831e2f37765b30e1bdad0c99044031ee3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}