{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83973,"origem":"stj","sha256_origem":"f13e7b4e8a459aa35b047565ca2020621df7448479c165114cea16be9435de4e","registro_original":{"id_fonte":"000900002","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2151771","numero_registro":"202402220720","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2025-02-17","data_publicacao":"2025-02-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO\nNO RECURSO ESPECIAL. ANISTIADO POLÍTICO. REVISÃO DO ATO DE\nAPOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA.\n1. É firme a jurisprudência deste Superior Tribunal \"no sentido de\nque 'as ações em que se postula a revisão do ato de anistia\npolítica, a fim de obter novas promoções para o militar anistiado,\nestão sujeitas ao prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto\n20.910/1932.' (AgInt no REsp n. 2.053.797/DF, relator Ministro\nSérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de\n15/6/2023.)\" (AgInt no REsp n. 2.126.547/DF, relator Ministro\nFrancisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29/5/2024).\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/02/2025 a 17/02/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/1d1d893d-fea3-4043-8729-7b125dc141a7/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"bb73c7fcc36f99b21ef6e05ba651c8a09fe41faef86f2dd3b32d6eb6a5480572","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}