{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83975,"origem":"stj","sha256_origem":"0ffccb3600c01bed1f6351f385bfbfba1d3555d75cf4ba95293f97fc1f80a235","registro_original":{"id_fonte":"000900004","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2017743","numero_registro":"202103708413","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2025-02-17","data_publicacao":"2025-02-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\nEM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE PROCESSO\nADMINISTRATIVO.  CORREIÇÃO DE CARTÓRIO PELA CORREGEDORIA GERAL DE\nJUSTIÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA.\nDEFICIÊNCIA NAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA 284/STF. FATO\nSUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO.\n1. Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional quando a\nCorte de origem resolve, fundamentadamente, as questões que lhe\nforam submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos\nautos. Não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao\ninteresse da parte com negativa ou ausência de prestação\njurisdicional.\n2. Nos termos em que posta a discussão travada nos autos, é de se\nconcluir que os arts. 1º da Lei n. 8.844/1994 e 11, III, da Lei n.\n10.593/2002 nem sequer guardam pertinência temática com a questão\nsub judice, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.\n3. Para o reconhecimento de fato superveniente (art. 493 do CPC), é\nnecessário, além do conhecimento do recurso, que haja relação entre\no objeto recursal e o aludido fato superveniente, circunstâncias não\nverificadas na hipótese.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/02/2025 a 17/02/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/1d1d893d-fea3-4043-8729-7b125dc141a7/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"f3f6dc3f05380eecab51e7c2d9207e9bc7b9aceb6ca667c632af15b60fb282e7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}