{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83981,"origem":"stj","sha256_origem":"10e75922d199e393cd193548d420127522a805d547f2ef4b1ae1cff24c6f5a58","registro_original":{"id_fonte":"000900022","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2683582","numero_registro":"202402430810","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2025-02-17","data_publicacao":"2025-02-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA\nREGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO ATENDIMENTO. JUNTADA DE\nPROCURAÇÃO COM DATA POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. SUPRIMENTO\nDO VÍCIO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 115/STJ. INCIDÊNCIA. ART. 1.017,\n§ 5º, DO CPC. INSTÂNCIA ESPECIAL. INAPLICABILIDADE.\n1. A ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o\nconhecimento do recurso interposto para as instâncias superiores,\nnos termos da Súmula n. 115/STJ.\n2. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do AgInt nos EREsp n.\n2.059.568/GO (relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção,\nDJe de 3/10/2024), reafirmou o entendimento desta Corte no sentido\nde que, a fim de suprir o vício de representação processual, é\nnecessária a juntada de procuração cuja outorga de poderes não tenha\nsido efetuada em data posterior à data de interposição do recurso\nespecial.\n3. Na mesma linha: AgInt no AREsp n. 1.659.614/RJ, relator Ministro\nTeodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 7/5/2024; AgInt no REsp\nn. 2.100.123/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe\nde 3/5/2024; AgInt no REsp n. 2.091.118/RS, relator Ministro\nHumberto Martins, Terceira Turma, DJe de 14/3/2024; AgInt no AREsp\nn. 2.451.346/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda\nTurma, DJe de 7/3/2024; AgInt no AREsp n. 2.438.202/SP, relator\nMinistro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 6/3/2024;\nAgRg no AREsp n. 2.465.065/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da\nFonseca, Quinta Turma, DJe de 21/12/2023; AgInt no REsp n.\n1.778.029/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira\nTurma, DJe de 1º/6/2023; e AgInt no AREsp n. 1.512.704/RJ, relator\nMinistro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19/2/2020.4.\nNo caso, apesar de devidamente intimada para suprir a\nirregularidade, conforme preceitua o art. 932, parágrafo único, do\nCPC, a parte não atendeu a determinação, uma vez que os poderes\nconsignados na procuração foram outorgados ao advogado subscritor do\nrecurso especial apenas em data posterior à sua interposição.\n5. A dispensa da juntada de procuração em processos eletrônicos,\nprevista no art. 1.017, § 5º, do CPC, não se estende ao apelo nobre\nou ao agravo contra a sua inadmissibilidade, ante a impossibilidade\nde acesso aos autos eletrônicos originais, sendo específica da\nclasse processual \"agravo de instrumento\". Precedentes.6. Agravo\ninterno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/02/2025 a 17/02/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1017_par5","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:115"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00932 PAR:ÚNICO ART:01017 PAR:00005","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000115"],"jurisprudencia_citada":"(VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM DATA\nPOSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)\n STJ - <>-GO,\n <>-RJ,\n <>-RJ,\n <>-RS,\n <>-SP,\n <>-SP\n(ART. 1.017, § 5º, DO CPC/2015 - INSTÂNCIA ESPECIAL -\nINAPLICABILIDADE)\n STJ - <>-PE,\n <>-SP,\n <>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/1d1d893d-fea3-4043-8729-7b125dc141a7/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"a9aaa05dfd74a1f1114233814b9818ddefe5dca1c80c524d1b4fd8449c2b5de6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"10e75922d199e393cd193548d420127522a805d547f2ef4b1ae1cff24c6f5a58","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}