{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":83982,"origem":"stj","sha256_origem":"83956191dc278480a8280990352f69848bc7ca3ba731b89ff560c3591ecb0e4e","registro_original":{"id_fonte":"000900023","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2119931","numero_registro":"202400203666","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2025-02-17","data_publicacao":"2025-02-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. VERBA HONORÁRIA\nPRINCIPAL E SUCUMBENCIAL. NÃO CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO\nQUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.\n1. Versam os autos sobre embargos à execução, os quais foram\njulgados improcedentes em sentença, medida confirmada pelo Tribunal\nde origem, de que se originou o recurso especial em análise, provido\nem decisão monocrática.\n2. \"Este Tribunal consagrou o entendimento de que apenas é devida a\nmajoração da verba honorária sucumbencial, consoante o disposto no\nart. 85, § 11, do Código de Processo Civil, se estiverem presentes\nos seguintes requisitos, simultaneamente: (a) decisão recorrida\npublicada a partir de 18/3/2016, momento em que entrou em vigor o\nnovo Código de Processo Civil; (b) que do recurso não se tenha\nconhecido integralmente ou que ele tenha sido desprovido,\nmonocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e (c)\ncondenação em honorários advocatícios, desde a origem, no feito em\nque interposto o recurso\" (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.507.557/PE,\nrelator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em\n2/10/2023, DJe de 5/10/2023). Assim, considerando que houve o\nprovimento do recurso especial da parte ora agravante, não é\npossível a pretendida majoração de honorários recursais.\n3. Nos casos de extinção da execução pelo reconhecimento da\nprescrição intercorrente, o princípio da causalidade deve nortear o\njulgador para fins de verificação da responsabilidade pelo pagamento\ndas verbas sucumbenciais. Desse modo, considerando-se que a parte\nexecutada foi quem efetivamente deu causa à execução, a extinção do\nprocesso em razão da prescrição intercorrente não gera a sucumbência\nda parte exequente.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/02/2025 a 17/02/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/1d1d893d-fea3-4043-8729-7b125dc141a7/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"e16015584ab9a400577d733885805f55e0e39566531befe6c68201c09ead7e33","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"83956191dc278480a8280990352f69848bc7ca3ba731b89ff560c3591ecb0e4e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}